Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002 Define a Lei de Bases da Segurança Interna
Lei n.º 14/2018
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Lei constitutiva
Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública

 
 Decreto-Lei n.º 57/99/M Aprova o Código de Procedimento Administrativo
 Decreto-Lei n.º 110/99/M Código do Processo Administrativo Contencioso
 Decreto-Lei n.º 52/99/M Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento
 Lei n.º 8/2005 Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 94/2008
Fixa as tabelas de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados (serviços gratificado) prestados pelos militarizados das Forças de Segurança de Macau e pelo pessoal alfandegário
 Decreto-Lei n.º 5/98/M (Artigo 21.º)
Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações
 Lei n.º 2/93/M Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos
 Lei n.º 16/2008
Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação»
 Lei n.º 11/2018
Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação
 Diploma: Portaria n.º 201/99/M
Designa a Polícia de Segurança Pública, como o serviço do Território, encarregado de coordenar e centralizar os resultados das pesquisas relativas às infracções visadas na Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem.


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