繁體中文EnglishAjudaLinks
Página PrincipalSobre o CPSPPromoção/InformaçãoCarta de QualidadeServiçosFormuláriosPerg. FrequentesActividadesTu e a Segurança

Contactos Informações em Tempo Sistemas electrónicos Quiosques de serviços de auto-atendimento Por favor preencha o formulário da sua inquirição, queixa, opinião ou elogio Formalidades da promoção/concurso Medidas de apoio a pessoas com necessidades especiais EDITAL Coisas Perdidas Informações sobre a nova lei do controlo de migração
Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002
Alterações :
Lei n.º 26/2020
Lei n.º 1/2017
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
Lei n.º 11/2020 Regime jurídico de protecção civil
Regulamento Administrativo n.º 31/2020
Regulamentação do regime jurídico de protecção civil
Lei constitutiva
Lei n.º 13/2021
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
Regulamento Administrativo n.º 20/2022
Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
Lei n.º 14/2018
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros
Regulamento Administrativo n.º 26/2022
Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança

MigraçãoPoliciamentoTrânsitoLicenças / AutorizaçõesOutros
 
(Ano1999) Código do Procedimento Administrativo
(Ano1999) Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso
 Decreto-Lei n.º 52/99/M Regime geral das infracções administrativas e respectivo procedimento
 Lei n.º 8/2005 Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais
 Lei n.º 2/2012
Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos
 Lei n.º 17/88/M
 Diplomas relacionados :
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 87/2021
Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.
 Lei n.º 5/94/M Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.
 Regulamento Administrativo n.º 20/2017
Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos
 Decreto-Lei n.º 5/98/M
Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações.
 Ordem Executiva n.º 111/2019
Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.


Cláusulas de utilização e de privacidade. Optimizado para Internet Explorer 9.0 ou superior e 1024 x 768 para melhores resultados de vizualização.
©2010 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Corpo de Polícia de Segurança Pública. Direitos de autor reservados.
Praceta de 1 de Outubro; Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Macau
Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo
Página Principal WeChat Facebook Instagram Youtube Aplicação Móvel