Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau

Regulamentação do regime jurídico de protecção civil

Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros

Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança

Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos

Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

Regula e garante o exercício de petição para defesa dos direitos das pessoas, da legalidade ou dos interesses da comunidade.

Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos

Regula as comunicações oficiais, o uso de símbolos e logotipos, a normalização de papéis da Administração Pública, simplifica alguns procedimentos administrativos e fixa o prazo geral de validade de documentos emitidos fora do território de Macau que aqui devam produzir efeitos. Revogações.

Fixa os prazos de conservação e o destino final dos arquivos administrativos de natureza comum dos órgãos e serviços da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau.

Governação electrónica