Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau

Regulamentação do regime jurídico de protecção civil

Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros

Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança

Lei relativa à defesa da segurança do Estado

Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.

Disposições concretas relativas à utilização das Bandeiras e Emblemas Nacionais e Regionais e à execução instrumental e vocal do Hino Nacional

Manda publicar a versão padrão do desenho da Bandeira Nacional e do desenho do Emblema Nacional para uso nas redes

Protecção das Instalações Militares

Estabelece o regime sancionatório das infracções administrativas cometidas contra instalações militares da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês

Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.

Designa a Polícia de Segurança Pública, como o serviço do Território, encarregado de coordenar e centralizar os resultados das pesquisas relativas às infracções visadas na Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem.

Lei de prevenção e combate à violência doméstica

Regula a interrupção voluntária da gravidez

Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Lei de combate à criminalidade informática

Aprova as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo

Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente Revoga o Diploma Legislativo n.º 1840, de 23 de Janeiro de 1971.

Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.

Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa.

Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos.

Regime de prevenção e controlo do tabagismo

Aprova o Catálogo das Infracções a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea 2), do Regulamento Geral dos Espaços Públicos (RGEP).

Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia

Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território.

Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas

Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública.

Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança.