Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002 Define a Lei de Bases da Segurança Interna
Lei n.º 14/2018
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Lei constitutiva
Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública

 
(Ano1995) Código Penal
(Ano1996) Código de Processo Penal
(Ano1999) Código Civil
 Decreto-Lei n.º 121/84/M
Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública
 Decreto-Lei n.º 24/92/M
Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança
 Lei n.º 2/2007 Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores
 Lei n.º 6/2008 Combate ao crime de tráfico de pessoas
 Decreto-Lei n.º 59/95/M Regula a interrupção voluntária da gravidez
 Lei n.º 17/2009
Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas
 Lei n.º 8/96/M Aprova o regime de jogo ilícito
 Lei n.º 9/96/M Aprova o regime de ilícitos penais relacionados com corridas de animais
 Lei n.º 6/97/M Estabelece o regime legal contra a criminalidade organizada
 Lei n.º 2/2006 Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais
 Lei n.º 3/2006 Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
 Regulamento Administrativo n.º 7/2006
Medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo
 Decreto-Lei n.º 30/92/M
Redefine o tipo de crime quanto a actividades especulativas sobre a venda ou revenda de títulos de transportes de passageiros entre o Território e o exterior, por preço superior ao custo aprovado pela entidade competente
 Regulamento Administrativo n.º 31/2003
Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis
 Lei n.º 9/2002
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
 Lei n.º 4/2004 Protecção das Instalações Militares
 Lei n.º 2/2009 Lei relativa à defesa da segurança do Estado
 Lei n.º 5/1999 Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais
 Lei n.º 6/1999 Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais
 Lei n.º 12/2000
Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa.
 Lei n.º 3/2001 Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM
 Lei n.º 2/93/M Regula o direito de reunião e de manifestação em lugares públicos
 Lei n.º 16/2008
Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — «Direito de Reunião e Manifestação»
 Lei n.º 11/2018
Alteração à Lei n.º 2/93/M, de 17 de Maio — Direito de Reunião e de Manifestação
 Regulamento Administrativo n.º 28/2004 Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos
 Lei n.º 8/2014 Prevenção e controlo do ruído ambiental
 Lei n.º 6/96/M
Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia
 Lei n.º 5/2011 Regime de prevenção e controlo do tabagismo
 Decreto-Lei n.º 47/98/M
Aprova o novo regime do licenciamento administrativo de determinadas actividades económicas
 Lei n.º 10/78/M
Estabelece medidas sobre a venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno no Território
 Lei n.º 7/90/M Aprova a Lei de Imprensa
 Decreto-Lei n.º 43/99/M Aprova o regime do direito de autor e direitos conexos
 Decreto-Lei n.º 97/99/M Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial
 Lei n.º 11/2009 Lei de combate à criminalidade informática
 Lei n.º 2/2012 Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos
 Lei n.º 2/2016 Lei de prevenção e combate à violência doméstica
 Lei n.º 4/2016 Lei de protecção dos animais


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