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Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002
Alterações :
Lei n.º 26/2020
Lei n.º 1/2017
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
Lei n.º 11/2020 Regime jurídico de protecção civil
Regulamento Administrativo n.º 31/2020
Regulamentação do regime jurídico de protecção civil
Lei constitutiva
Lei n.º 13/2021
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
Regulamento Administrativo n.º 20/2022
Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
Lei n.º 14/2018
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros
Regulamento Administrativo n.º 26/2022
Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança

MigraçãoPoliciamentoTrânsitoLicenças / AutorizaçõesOutros
 
 Decreto n.º 39904 Aprova para adesão, a Convenção sobre trânsito rodoviário
 Lei n.º 3/2007
 Diplomas relacionados :
 Lei n.º 6/2022
Lei do Trânsito Rodoviário
 Decreto-Lei n.º 57/94/M
 Alterações :
 Regulamento Administrativo n.º 8/2011
 
Regulamento Administrativo n.º 15/2007
 Lei n.º 3/2007
Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
 Decreto-Lei n.º 49/93/M
 Diplomas relacionados
 Lei n.º 6/2022
 
Lei n.º 3/2007
 
Decreto-Lei n.º 56/99/M
Aprova o sistema do registo automóvel.
 Lei n.º 16/96/M
 Alterações :
 Lei n.º 19/2021
Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos
 Lei n.º 5/2002
 Revogação parcial :
 Lei n.º 14/2015
 Lei n.º 1/2012
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados
 Lei n.º 6/2022
Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos
 Decreto-Lei n.º 17/93/M
 Alterações :
 Regulamento Administrativo n.º 7/2017
 Regulamento Administrativo n.º 24/2016
 Regulamento Administrativo n.º 20/2013
 Regulamento Administrativo n.º 19/2013
 Regulamento Administrativo n.º 13/2008
 Regulamento Administrativo n.º 15/2007
 Lei n.º 3/2007
 Decreto-Lei n.º 114/99/M
 Lei n.º 16/96/M
Aprova o Regulamento do Código da Estrada
 Decreto-Lei n.º 70/95/M
 Alterações :
 Regulamento Administrativo n.º 15/2007
Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso.
 Regulamento Administrativo n.º 21/2005
 Alterações :
 Regulamento Administrativo n.º 15/2007
Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van
 Portaria n.º 274/95/M
Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2014
Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática.
 Lei n.º 5/2023
Regime do serviço público de estacionamento
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2023
Fixa as taxas de remoção de veículos e as taxas de depósito de veículos
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016
 Alterações :
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2019
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2019
 
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2018
Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
 Decreto-Lei n.º 31/78/M
 Diplomas relacionados :
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2017
 Decreto-Lei n.º 22/88/M
Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas
 Decreto-Lei n.º 50/88/M
 Alterações :
 Decreto-Lei n.º 59/88/M
Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau
 Lei n.º 3/2019 Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2019
 Alterações :
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2020
Fixa as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer
 Decreto-Lei n.º 52/84/M
Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau
 Decreto-Lei n.º 5/89/M
 Alterações :
 Decreto-Lei n.º 53/90/M
Aprova o 'Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros'
 Decreto-Lei n.º 29/90/M
 Alterações :
 Regulamento Administrativo n.º 15/2007
 Decreto-Lei n.º 34/92/M
Estabelece as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido.
 Decreto-Lei n.º 73/90/M
 Alterações :
 Regulamento Administrativo n.º 15/2007
 Lei n.º 3/2007
Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.
 Decreto-Lei n.º 67/84/M
Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau
 Decreto-Lei n.º 24/93/M
Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados.
 Lei n.º 2/2020
Governação electrónica


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Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo
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