Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002 Define a Lei de Bases da Segurança Interna
Lei n.º 14/2018
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Lei constitutiva
Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública

 
 Lei n.º 3/2007 Lei do Trânsito Rodoviário
 Decreto-Lei n.º 17/93/M Aprova o Regulamento do Código da Estrada
 Decreto n.º 39904 Convenção sobre Trânsito Rodoviário
 Decreto-Lei n.º 70/95/M
Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso
 Regulamento Administrativo n.º 21/2005 Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van
 Portaria n.º 274/95/M
Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2014
Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática.
 Regulamento Administrativo n.º 35/2003 Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016
Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego
 Decreto-Lei n.º 31/78/M Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2017
Altera as taxas devidas pela remoção de veículos e pela respectiva recolha, estipuladas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31/78/M, de 30 de Setembro
 Decreto-Lei n.º 50/88/M Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau
 Decreto-Lei n.º 5/89/M
Aprova o 'Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros'
 Portaria n.º 366/99/M
Aprova o Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis
 Decreto-Lei n.º 29/90/M
Estabelece as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido
 Decreto-Lei n.º 73/90/M
Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau
 Decreto-Lei n.º 52/84/M
Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau
 Decreto-Lei n.º 67/84/M
Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau
 Decreto-Lei n.º 57/94/M Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
 Decreto-Lei n.º 49/93/M Aprova o sistema do registo automóvel
 Lei n.º 16/96/M
Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos
 Lei n.º 5/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados
 Decreto-Lei n.º 24/93/M
Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados
 Lei n.º 3/2019
Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer


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