Sobre o CPSP > Legislação |
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Lei n.º 9/2002
Alterações :
Lei n.º 26/2020
Lei n.º 1/2017
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Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau |
Lei n.º 11/2020 |
Regime jurídico de protecção civil |
Regulamento Administrativo n.º 31/2020 |
Regulamentação do regime jurídico de protecção civil |
Lei constitutiva |
Lei n.º 13/2021 |
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança |
Regulamento Administrativo n.º 20/2022 |
Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança |
Lei n.º 14/2018 |
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública |
Regulamento Administrativo n.º 34/2018 |
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública |
Regulamento Administrativo n.º 8/2013 |
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros |
Regulamento Administrativo n.º 26/2022 |
Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança |
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Decreto n.º 39904 |
Aprova para adesão, a Convenção sobre trânsito rodoviário |
Lei n.º 3/2007
Diplomas relacionados :
Lei n.º 6/2022 |
Lei do Trânsito Rodoviário |
Decreto-Lei n.º 57/94/M
Alterações :
Regulamento Administrativo n.º 8/2011
Regulamento Administrativo n.º 15/2007
Lei n.º 3/2007 |
Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel |
Lei n.º 2/2024 |
Regime do registo de automóveis |
Lei n.º 16/96/M
Alterações :
Lei n.º 19/2021 |
Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos |
Lei n.º 5/2002
Revogação parcial :
Lei n.º 14/2015
Lei n.º 1/2012 |
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados |
Lei n.º 6/2022 |
Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos |
Decreto-Lei n.º 17/93/M
Alterações :
Regulamento Administrativo n.º 7/2017
Regulamento Administrativo n.º 24/2016
Regulamento Administrativo n.º 20/2013
Regulamento Administrativo n.º 19/2013
Regulamento Administrativo n.º 13/2008
Regulamento Administrativo n.º 15/2007
Lei n.º 3/2007
Decreto-Lei n.º 114/99/M
Lei n.º 16/96/M |
Aprova o Regulamento do Código da Estrada |
Decreto-Lei n.º 70/95/M
Alterações :
Regulamento Administrativo n.º 15/2007 |
Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso. |
Regulamento Administrativo n.º 21/2005
Alterações :
Regulamento Administrativo n.º 15/2007 |
Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van |
Portaria n.º 274/95/M |
Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2014 |
Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática. |
Lei n.º 5/2023 |
Regime do serviço público de estacionamento |
Regulamento Administrativo n.º 35/2003
Alterações : Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016
Regulamento Administrativo n.º 15/2007 |
Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2023 |
Fixa as taxas de remoção de veículos e as taxas de depósito de veículos |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016
Alterações :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2019
Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2019
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2018 |
Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego |
Decreto-Lei n.º 31/78/M
Diplomas relacionados :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2017
Decreto-Lei n.º 22/88/M |
Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas |
Decreto-Lei n.º 50/88/M
Alterações :
Decreto-Lei n.º 59/88/M |
Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau |
Lei n.º 3/2019 |
Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2024 |
Altera as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer |
Decreto-Lei n.º 52/84/M |
Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau |
Decreto-Lei n.º 5/89/M
Alterações :
Decreto-Lei n.º 53/90/M |
Aprova o 'Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros' |
Decreto-Lei n.º 29/90/M
Alterações :
Regulamento Administrativo n.º 15/2007
Decreto-Lei n.º 34/92/M |
Estabelece as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido. |
Decreto-Lei n.º 73/90/M
Alterações :
Regulamento Administrativo n.º 15/2007
Lei n.º 3/2007 |
Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau. |
Decreto-Lei n.º 67/84/M |
Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau |
Decreto-Lei n.º 24/93/M |
Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados. |
Regulamento Administrativo n.º 20/2019 |
Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis. |
Regulamento Administrativo n.º 21/2019 |
Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer. |
Regulamento Administrativo n.º 4/2004 |
Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros |