Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002 Define a Lei de Bases da Segurança Interna
Lei n.º 14/2018
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Lei constitutiva
Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública

 
 Decreto-Lei n.º 7/85/M
Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais
 Regulamento Administrativo n.º 15/2019
Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/85/M, de 9 de Fevereiro
 Portaria n.º 21/85/M
Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito
 Lei n.º 4/2007 Lei da actividade de segurança privada
 Regulamento Administrativo n.º 20/2007 Regulamenta o regime da actividade de segurança privada
 Despacho n.º 139/SAS/99
Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo
 Lei n.º 7/2003 (Capítulo 36 & 93) Lei do Comércio Externo
 Regulamento Administrativo n.º 27/2018
Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro
 Decreto-Lei n.º 77/99/M
Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018
Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2001
Republica integralmente o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, e a respectiva Tabela Geral, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8/2001, bem como as decorrentes da Lei n.º 9/97/M, de 4 de Agosto, da Lei n.º 8/98/M, de 21 de Dezembro, e do Regulamento Administrativo n.º 15/2000
 Regulamento Administrativo n.º 26/2018
Alteração ao Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro
 Decreto-Lei n.º 49/98/M
Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. — Revogações


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