Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau

Regulamentação do regime jurídico de protecção civil

Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros

Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança

Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais.

Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito

Lei da actividade de segurança privada

Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo

Lei do Comércio Externo

Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas

Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas

Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença

Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares

Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício.

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