Sobre o CPSP > Legislação |
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Lei n.º 9/2002
Alterações :
Lei n.º 26/2020
Lei n.º 1/2017
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Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau |
Lei n.º 11/2020 |
Regime jurídico de protecção civil |
Regulamento Administrativo n.º 31/2020 |
Regulamentação do regime jurídico de protecção civil |
Lei constitutiva |
Lei n.º 13/2021 |
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança |
Regulamento Administrativo n.º 20/2022 |
Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança |
Lei n.º 14/2018 |
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública |
Regulamento Administrativo n.º 34/2018 |
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública |
Regulamento Administrativo n.º 8/2013 |
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros |
Regulamento Administrativo n.º 26/2022 |
Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança |
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Decreto-Lei n.º 7/85/M
Diplomas
relacionados :
Regulamento Administrativo n.º 15/2019
Decreto-Lei n.º 47/85/M |
Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais. |
Portaria n.º 21/85/M |
Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito |
Lei n.º 4/2007 |
Lei da actividade de segurança privada |
Regulamento Administrativo n.º 20/2007 |
Regulamenta o regime da actividade de segurança privada |
Lei n.º 3/2016 |
Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo |
Regulamento Administrativo n.º 28/2003
Alterações :
Regulamento Administrativo n.º 19/2016 |
Regulamento das Operações de Comércio Externo |
Lei n.º 12/2024 |
Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas |
Regulamento Administrativo n.º 27/2024 |
Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas |
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2024 |
Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares |
Decreto-Lei n.º 49/98/M
Revogação parcial :
Regulamento Administrativo n.º 22/2019
Lei n.º 9/2018
Regulamento Administrativo n.º 14/2013
Lei n.º 17/2001 |
Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício. |
Despacho do Secretário para a Segurança
n.º 106/2024 |
Aprova os modelos da licença de posse e uso de armas e dispositivos controlados, de livrete de armas e dispositivos controlados, da licença de actividades comerciais, do atestado da capacidade física e psicológica e do registo de elaboração diária dos armeiros, operadores de imitações de armas de fogo e industriais de armas. |
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 107/2024 |
Aprova os modelos dos formulários próprios a utilizar nos pedidos de licença e autorizações prévias relacionados com armas e coisas conexas, nas respectivas renovações ou prorrogações, bem como nos pedidos de segundas vias e nas declarações de manifesto. |