Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau

Regulamentação do regime jurídico de protecção civil

Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros

Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança

Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau

Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau

Regime jurídico de captação de quadros qualificados

Define os nacionais dos vários países que devem obter visto prévio de entrada na Região Administrativa Especial de Macau