Corpo de Polícia de Segurança Pública

Sobre o CPSP > Legislação

Lei n.º 9/2002 Alterações : Lei n.º 26/2020 Lei n.º 1/2017	Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
Lei n.º 11/2020	Regime jurídico de protecção civil
Regulamento Administrativo n.º 31/2020	Regulamentação do regime jurídico de protecção civil
Lei constitutiva
Lei n.º 13/2021	Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
Regulamento Administrativo n.º 20/2022	Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
Lei n.º 14/2018	Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 34/2018	Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013	Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros
Regulamento Administrativo n.º 26/2022	Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança



Lei n.º 16/2021	Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
Regulamento Administrativo n.º 38/2021	Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2010	Define os nacionais dos vários países que devem obter visto prévio de entrada na Região Administrativa Especial de Macau
Regulamento Administrativo n.º 3/2005 Alterações : Regulamento Administrativo n.º 7/2007	Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.
Lei n.º 7/2008 Diplomas relacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2020	Lei das relações de trabalho
Regulamento Administrativo n.º 17/2004	Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal
Lei n.º 21/2009 Diplomas relacionados : Lei n.º 10/2020 Lei n.º 4/2013 Lei n.º 4/2010	Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Regulamento Administrativo n.º 8/2010 Revogação parcial : Regulamento Administrativo n.º 38/2021 Regulamento Administrativo n.º 26/2020	Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020	Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2021	Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021
Despacho n.º 68/GM/95	Determinando a instalação e o funcionamento do novo posto fronteiriço no Aeroporto Internacional de Macau
Ordem Executiva n.º 45/2006 Alterações : Ordem Executiva n.º 107/2014	Cria um posto de migração e uma fronteira aduaneira no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau
Ordem Executiva n.º 7/2008	Cria um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Interior e extingue o posto de migração instalado na Ponte-cais n.º 14 do Porto Interior
Ordem Executiva n.º 68/2017	Instala um posto de migração no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa
Ordem Executiva n.º 107/2018	Instala um posto de migração na Zona de Administração do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong — Zhuhai — Macau
Ordem Executiva n.º 32/2020	Instala o posto de migração da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Hengqin
Ordem Executiva n.º 35/2021	Instala o posto de migração de Qingmao
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2021	O presente despacho define os meios de subsistência exigíveis a cidadãos não residentes para efeitos de entrada e permanência na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021	Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 42.º do Regulamento Administrativo n.º 38/2021 (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau), o Chefe do Executivo manda.

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