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Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002 Define a Lei de Bases da Segurança Interna
Lei n.º 14/2018
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Lei constitutiva
Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Lei n.º 13/2021
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

MigraçãoPoliciamentoTrânsitoLicenças / AutorizaçõesOutros
 
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2010
Define os nacionais dos vários países que devem obter visto prévio de entrada na Região Administrativa Especial de Macau
 Regulamento Administrativo n.º 3/2005
Aprova o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados.
 Lei n.º 7/2008 Lei das relações de trabalho
 Lei n.º 21/2009 Lei da contratação de trabalhadores não residentes
 Regulamento Administrativo n.º 8/2010 Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020 Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente
 Lei n.º 4/2013 Alteração à Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trablhadores não residentes)
 Regulamento Administrativo n.º 17/2004 Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal
 Lei n.º 17/88/M
Aprova o regulamento do imposto de selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto
 Lei n.º 10/2020
Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes
 Lei n.º 24/2020
Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo
 Ordem Executiva n.º 35/2021
Instala o posto de migração de Qingmao
 Lei n.º 16/2021
Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau
 Regulamento Administrativo n.º 38/2021
Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau


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Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo
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