Caso a autorização de residência seja obtida com base em declarações falsas ou em documentação falsa, falsificada ou deturpada, ou autêntica mas pertencente a outrem, ou com base em qualquer outro meio fraudulento, quais são as responsabilidades legais que deve assumir?

Nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 16/2021, são nulas as autorizações de entrada, de permanência e de residência, bem como as respectivas renovações ou prorrogações, que tenham sido obtidas com base em qualquer meio fraudulento, sendo nulidade que produz efeito desde o início, mesmo que tenha sido obtida o bilhete de identidade de residente permanente. Entretanto, com estes actos, o seu autor ainda tem que assumir a eventual responsabilidade civil e criminal.