A lei estipula que as respectivas sanções administrativas são de multa de 30 000 a 150 000 patacas, mas em que circunstância é punível com multa de 30 000 patacas e qual é a situação é aplicada uma multa de 150 000 patacas? Qual é a diferença entre as duas situações e como a Administração as mede?

A lei prevê uma moldura para as respectivas multas, que visa, quando as autoridades avaliam as respectivas circunstâncias da infracção, aplicar uma multa de valor mais elevado para as condutas mais censuráveis. Em caso de reincidência prevista no Art.º 94.º da Lei n.º 16/2021 (no prazo de um ano após a decisão administrativa sancionatória se ter tornado inimpugnável), o limite mínimo das referidas multas é elevado de um quarto e o limite máximo permanece inalterado.