| Resposta : |
Quando o indivíduo interdido de entrada recebeu a notificação de interdição de entrada:
| 1. |
O indivíduo de nacionalidade chinesa pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de 30 dias junto do Secretáro para a Segurança. |
| 2. |
O indivíduo estrangeiro pode interpor o recurso contencioso no prazo de 60 dias junto do Tribunal de Segunda Instância da RAEM. |
O interessado pode efectuar o respectivo requerimento através da apresentação das informações sobre as alegações, fundamentos, comprovativos, resultado da sentença judicial, entre outras, que acha favoráveis ao seu caso. |
