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Destinatários e requisitos |
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Pessoa ou empresa que declarou a montagem do sistema de alarme em edifícios ou instalações onde se localiza |
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Formas de apresentação do pedido |
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Pessoalmente (ou através de seu representante) |
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Documento de identificação válido |
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Cópias de documentos que lhe forem concedidas aquando da primeira comunicação, incluindo: |
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1. |
Cópia da "Declaração de identificação"; |
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2. |
Cópia da "Comunicação do sistema de alarme"; |
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3. |
Cópia da "Declaração do sistema de alarme". |
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Legislações em páginas electrónicas |
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Regula a instalação, funcionamento e manutenção de sistemas sonoros de alarme e segurança.
Decreto-Lei n.º 24/92/M〔B.O.n.° 17, 27/04/1992〕 |
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