| Resposta : |
Nos termos do artigo 4.º da Lei n.o 21/2009, quando a autorização de permanência na qualidade de trabalhador concedida ao não residente seja revogada ou caducada, não pode ser emitida nova autorização a favor do mesmo não residente antes de decorrido um prazo de seis meses, esta restrição é vulgarmente conhecida por “período de impedimento grande”, excepto quando aquela autorização de permanência tenha cessado em virtude de:
| 1. |
Decurso do respectivo prazo de autorização de permanência na qualidade de trabalhador, sendo a nova autorização de permanência requerida pelo empregador do não residente no momento em que ocorreu a caducidade;
[Isto é: Quando o empregador se proceda ao requerimento de renovação junto da Subdivisão de Trabalhadores Não Residentes do Deparatmento para os Assuntos de Residência e Permanência deste CPSP no prazo de 60 dias antes do decurso do respectivo prazo de autorização de permanência, este disposto será considerado preenchido.] |
| 2. |
Caducidade do contrato de trabalho; |
| 3. |
Revogação da autorização de contratação concedida ao empregador; |
| 4. |
Cessão da relação de trabalho por mútuo acordo entre o empregador e o trabalhador;
[Isto é: O empregador, o trabalhador ou seu representante legal, deve apresentar uma declaração sobre a cessão da relação de trabalho por mútuo acordo entre o empregador e o trabalhador, subscrita pelo empregador, ou pelo empregador e trabalhador.] |
| 5. |
Resolução sem justa causa ou denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador;
[Ex: No caso de resolução sem causa do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, o trabalhador ou seu representante deve apresentar documentos comprovativos emitidos pelos Serviços competentes(ex: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.)] |
| 6. |
Resolução do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do empregador.
[Isto é: O trbalhador ou seu representante deve apresentar documentos comprovativos emitidos pelos Serviços competentes(ex: Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.)] |
|
