Quais são os requisitos para o requerimento de uso e porte de arma de defesa? E quais as formalidades?

O requerente ser maior, demonstrar possuir adequada adoneidade moral e civil, e necessidade para a sua defesa pessoal e da sua família, por razões das suas especiais condições de vida ou risco inerente ao exercício da sua actividade professional.

[Formalidades]

Quais são os critérios a que devem obedecer os feitios de uniformes de agentes de segurança apresentados no pedido de alvará para o exercício da actividade de segurança privada?

Os feitios e cores de uniformes de agentes de segurança não devem ser parecidos aos de uniformes das Forças de Segurança de Macau, Serviços de Alfândega de Macau, Direcção dos Serviços Correccionais, Serviços de Segurança Pública da China, ou da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês. Depois de ouvida a Direcção dos Serviços das FSM, chama-se a atenção para o seguinte:

	Traje – tem de levar distintivos de empresa em tamanho adequado com indicação da designação social e da palavra “SECURITY” ou “保安”;
	Camisa – tem de levar distintivos de empresa em tamanho adequado com indicação da designação social e da palavra “SECURITY” ou “保安”; quanto a cores, sugere-se a consideração de não utilizar as seguintes cores: verde (do Exército), branco, cinzento, preto e azul claro;
	Calças – sugere-se a consideração de não utilizar as seguintes cores: verde (do Exército), branco, cinzento e preto;
	Platina – sugere-se a consideração de que a platina não adopte as formas de galões, estrelas, divisas com vértices, turbinas e folhas de palma;
	Fiador – sugere-se a consideração de não utilizar as seguintes cores: cinza-prateado, branco, azul claro, dourado e vermelho.

Os feitios de uniformes de agentes de segurança apresentados para aprovação, devem ser mostrados através de fotografias do pessoal envergando uniformes completos, incluindo fotografias de imagem frontal de uniformes completos, de imagens próximas laterais (esquerda e direita), de imagem próxima traseira, e de imagem próxima frontal que mostra as características de uniformes (por exemplo: distintivos de empresa e designação social, emblemas, gravata). Por outro lado, deve apresentar ainda fotografias de imagem próxima exclusivamente de uniformes; deve relatar as cores e características de uniformes, e quando necessário, deve apresentar amostras do material usado para efeitos de referência. (O tamanho de todas as fotografias é de 3R, as quais serão afixadas em folhas de papel brancas de tamanho A4)

Quais são os requisitos para o exercício do cargo de director técnico de uma empresa de segurança privada?

Provas de experiências de trabalhos anteriores da pessoa que pretende desempenhar o cargo de director técnico da empresa, e provas de que os cursos já por si frequentados têm a ver com o domínio de segurança. Para provar os factos, é necessário apresentar os respectivos documentos comprovativos, por exemplo, certificado de trabalho, certificado de cursos de formação, e carta de recomendação, etc.

Qual é o valor da taxa de emissão do alvará para o exercício da actividade de segurança privada? Quais são as formalidades de renovação e a respectiva taxa?

Aquando da concessão de autorização de exercício da actividade de segurança privada, o requerente efectuará no CPSP o pagamento da taxa de emissão do alvará, no valor de $10 000,00 (dez mil patacas). A renovação do alvará não é necessária, mas o requerente obriga-se a apresentar, anualmente, garantia bancária e provas de seguro válidas, sob pena da possibilidade de suspensão de autorização de exercício da actividade, e de pena de multa.

O prazo de validade da “Autorização de aquisição de munições” é de um ano, como se calcula o prazo de um ano?

A “Autorização de aquisição de munições” é anual, e caducará logo que o ano efectivo terminar. O titular deve comparecer pessoalmente na Secção de Armas e Munições para entregar a autorização caducada e requerer uma nova.

Por exemplo, uma autorização de aquisição de munições foi concedida em 1 de Novembro de 2022, com a qual o titular deve proceder à aquisição antes de 31 de Dezembro de 2022; caso exceda esta data, deve devolver a autorização e requerer novamente.