Perg. Frequentes > Migração > Trabalhadores Não-Residentes e Agregado Familiar do Trabalhador Não-Residente Trabalhadores Não-Residentes e Agregado Familiar do Trabalhador Não-Residente Perguntas : 1 Para apreciação do pedido de autorização especial de permanência ou de autorização de residência, concretamente quais são as entidades com competência de supervisão ou certificação a que o CPSP pode solicitar parecer, para além da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau?   2 A nossa empresa pretende contratar um não residente para trabalhar em Macau, como é que sabe se o mesmo não residente está sujeito ao impedimento (que é conhecido vulgarmente por “prazo de impedimento grande” e “prazo de impedimento pequeno”) previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da Lei n.o 21/2009? Para além disso, como é que tem conhecimento sobre o código da COPM e a categoria profissional do TNR do último despacho de “autorização de contratação” concedido ao mesmo não residente?   3 Em que situação os trabalhadores não residentes estão sujeitos a um “período de impedimento grande” ? Há excepções ou não?   4 O que é “prazo de impedimento pequeno”? Como sabe se o novo trabalho exercido é idêntico à profissão autorizada no âmbito da última autorização de contratação ou não?   5 Em caso de extravio da carta da senha de Título de Identifacação de Trabalhador Não Residente, posso pedir a reemissão desta carta?   6 Queria demitir a minha empregada doméstica não residente, o que tenho de fazer?   7 A minha empregada foi-se embora com o seu passaporte, ainda posso cancelar o seu título de identificação de trabalhador não residente?   8 Quando é que o trabalhador não residente necessita de ficar sujeito a um “período de impedimento grande”? Há excepções ou não?   9 Eu tenho o Título de Identificação de Trabalhador Não Residente e trabalho em Macau, e tenho que substituir o meu documento de viagem por prazo de validade expirado, queria saber após a obtenção de um documento novo, o que tenho de fazer? É necessário fazer o registo de novo, a fim de utilizar a passagem automática para a entrada e saída de Macau?   10 Após a renovação da minha Autorização de Permanência, na qualidade de trabalhador não residente, é necessário fazer o registo de novo para o uso de passagem automática, a fim de tratar das formalidades de entrada e saída de Macau?   11 Como trabalhador não residente, se completar 7 anos de residência em Macau, será que tenho direito ao bilhete de identidade de Macau?   12 Ouvi dizer que determinados visitantes são dispensados do preenchimento de boletim de entrada de Macau. Quais são os beneficiários desta medida de simplificação?   13 Eu, titular de autorização especial de permanência, tenho várias moradas na RAEM. Qual devo declarar?   14 Os titulares de autorização especial de permanência de duração superior a 90 dias devem indicar ao CPSP os endereços de contacto na RAEM e da sua residência habitual. Se houver alteração destes elementos no futuro, o que devem fazer?   15 Em que situação o meu pedido de Autorização Especial de Permanência será liminarmente rejeitado pelo CPSP?   16 Quais são as pessoas que podem pedir a Autorização Especial de Permanência com fundamento em “agrupamento familiar”?   17 Qual o valor da multa por cada dia, se exceder o prazo concedido para a permanência em Macau? E é punido com pena de prisão?   18 Tenho na posse o despacho de autorização de contratação com a cláusula de renovação automática e quero tratar as formalidades para o meu trabalhador doméstico, assim, quero saber o que é que tenho de preencher na rubrica sobre o prazo no formulário de requerimento fornecido pelo V. Serviço?   19 Tenho na posse o despacho de autorização de contratação com a cláusula de renovação automática, e já tratei as formalidades da Autorização de Permanência na qualidade de trabalhador não residente para o meu trabalhador doméstico, agora, quero saber que, no futuro, é necessário tratar das formalidades de renovação da sua Autorização junto do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do V. Corpo de Polícia?   20 Sobre as situações de cláusula de renovação automática no despacho de autorização de contratação de trabalhadores domésticos lançada pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, como é que a Autorização de Permanência na qualidade de trabalhador não residente é emitida pelo V. Corpo de Polícia ao respectivo trabalhador?   21 Neste momento, quais são os serviços que se encontram disponíveis no Sistema de Requerimento Electrónico para os Trabalhadores Não Residentes?   22 Neste momento, quais são os agentes que necessitam de abrir uma conta do Sistema de Requerimento Electrónico para os Trabalhadores Não Residentes?   23 Se quiser cessar o requerimento de Autorização de Permanência para TNR formulado ou a utilização do Sistema de Requerimento Electrónico para os Trabalhadores Não Residentes pelos agentes autorizados em representação da agência de emprego ou entidade empregadora, o que é que tem de fazer?   24 O prazo de validade da Autorização de Permanência para TNR do meu trabalhador doméstico vai terminar em 17 de Dezembro de 2016(Sábado), eu e o meu trabalhador doméstico decidimos resolver o contracto de trabalho no dia do termo do prazo de validade da referida Autorização. Quando este dia é feriado público, queria saber se posso anular antecipadamente a sua Autorização de Permanência para TNR ou não?   25 Em 25 de Fevereiro de 2018, cancelei a Autorização de Permanência para TNR da minha trabalhadora doméstica, de nacionalidade vietnamita, e ela já regressou ao Vietname. Depois, decidi contratar de novo esta trabalhadora vietnamita. Queria saber se esta trabalhadora necessita de apresentar de novo o Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades competentes de Vietname?   26 Eu pretendo contratar um trabalhador não residente, é necessário apresentar o Certificado de Registo Criminal na formulação do referido pedido?   27 Eu e a minha mulher vietnamita somos trabalhadores não residentes e trabalhamos na RAEM, mas a minha mulher decidiu cancelar a sua Autorização de Permanência para TNR e requerer Autorização Especial de Permanência do agregado familiar do TNR, para viver na RAEM comigo. No tratamento das formalidades de Autorização Especial de Permanência do agregado familiar do TNR, necessita de apresentar o Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades competentes de Vietname?   28 Como é que pode saber se o trabalhador doméstico de nacionalidade vietnamita necessita de apresentar o Certificado de Registo Criminal emitido pelas autoridades competentes de Vietname ou não?   29 A Lei n.° 10/2020 (Alteração à Lei n.º 21/2009 — Lei da contratação de trabalhadores não residentes) entra em vigor no dia 5 de Outubro de 2020. Antes da entrada em vigor da lei, se os não residentes devem possuir também o “título de entrada para fins de trabalho” (adiante designado por “título de entrada”) para entrar na RAEM e trabalhar?   30 Se os trabalhadores não especializados, oriundos da China Continental, precisam possuir o “título de entrada” e entrar a partir de local exterior à RAEM, a fim de obter a “autorização provisória de permanência na qualidade de trabalhador”?   31 Se há alteração no procedimento de entrada para os nacionais de Bangladesh, Nepal, Nigéria, Paquistão, Sri Lanka e Vietname que precisam obter visto com antecedência para entrada na RAEM?   32 Se os indivíduos da nacionalidade vietnamita que já estão na RAEM, incluindo os trabalhadores não residentes que se demitem, devem voltar ao seu país primeiro para pedirem o “título de entrada” e de novo o visto com antecedência, a fim de serem permitidos trabalhar na RAEM?   33 Podem os não residentes com o “título de entrada”, que desejem entrar na qualidade de turista (ou os seus empregadores ainda não tenham trabalhos disponíveis), obter o prazo de permanência relativo ao país ou região de origem (por exemplo, o prazo de permanência para residentes de Hong Kong é de um ano)?   34 Se há 100% de certeza que os não residentes podem entrar na RAEM para trabalhar com o “título de entrada”?   35 Quando os trabalhadores não residentes tenham obtido a “autorização provisória de permanência na qualidade de trabalhador”, podem entrar e sair da RAEM por várias vezes dentro do prazo de validade? Se os trabalhadores de nacionalidade estrangeira podem fazer uso também da passagem automática de postos fronteiriços?   36 Caso não se mudem as políticas actuais de prevenção epidemiológica da RAEM, para além de possuirem o “título de entrada”, quais são as medidas a que os não residentes ainda devem prestar atenção?   37 Quando o titular não residente de “título de entrada” entrar na RAEM, o documento de viagem em uso é diferente daquele indicado no seu “título de entrada”, será recusada a sua entrada?   38 Quando a “autorização provisória de permanência na qualidade de trabalhador” do não residente for revogada ou caducada após a sua entrada na RAEM com o “título de entrada”, precisará de ser sujeito ao impedimento?   39 Quais são as condições que devem ser preenchidas pelos trabalhadores não residentes para a criação de conta única?   40 Os trabalhadores não residentes prestam serviços aos seus empregadpres após a sua entrada na RAEM, quando é que os mesmos podem criar a Conta Única?   41 Eu era titular de Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, e neste momento, este título foi cancelado, e eu voltei ao local de origem, posso criar a Conta Única ou não?   42 Os trabalhadores não residentes que eram titulares de Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, após o cancelamento deste título, ainda podem utilizar a Conta Única para consultar as respectivas informações?   43 O número de telefone do Interior da China pode ser utilizado para a criação de Conta Única?   44 Queria saber como aproveita a Conta Única para consultar a situação de restrição ( que é vulgarmente conhecida por “impedimento grande” e “impedimento pequeno” ) ?   45 O meu documento de viagem foi substituído, e este é diferente do que constante na Conta Única, isto irá afectar o uso de Conta Única? Como actualiza as informações sobre os documentos nesta conta?   46 No acto de criação de Conta Única, o reconhecimento das características faciais não seja aprovado pelo sistema, o que deve fazer?   47 Se vier a trabalhar na RAEM de novo depois de cancelamento de Título de Identificação de Trabalhador Não Residente, preciso de cirar a Conta Única de novo, após a obtenção de título novo?   48 Se um trabalhador não residente passar a ser residente da RAEM, precisa de criar a Conta Única de novo?   49 É permitido consultar as condições do contrato e os dados pessoais através de “Pesquisa e actualização de dados de trabalhador não residente”, tais como o nome dos pais?   voltar à página anterior

Cláusulas de utilização e de privacidade. Optimizado para Internet Explorer 9.0 ou superior e 1024 x 768 para melhores resultados de vizualização. ©2010 Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Corpo de Polícia de Segurança Pública. Direitos de autor reservados. Praceta de 1 de Outubro; Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Macau Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo