Corpo de Polícia de Segurança Pública

Formulários > Licenças / Autorizações


1	Formulário 1 Licença de posse e uso de arma de defesa pessoal
2	Formulário 2 Licença para finalidades de competição desportiva
3	Formulário 3 Licença para finalidades de ornamentação
4	Formulário 4 Licença para finalidades de coleccionismo
5	Formulário 5 Licença de armas para finalidades de actividade profissional
6	Formulário 6 Licença para actividades comerciais
7	Formulário 7 Licença de posse para pessoas colectivas privadas
8	Formulário 8 Formulário de manifesto de armas e dispositivos
9	Formulário 9 Formulário do requerimento de autorização prévia de operações de comércio externo
10	Formulário 10 Formulário do requerimento de autorização prévia (Compra e venda ou doação de armas e coisas conexas)
11	Formulário 11 Formulário do requerimento de autorização prévia (Aquisição de munições e projécteis controlados)
12	Formulário 12 Formulário do requerimento de autorização prévia (Comodato e aluguer)
13	Formulário 13 Formulário do requerimento de autorização prévia (Modificação, conversão e desactivação)
14	Formulário 14 Formulário do requerimento de autorização prévia (Aquisição mortis causa)
15	Formulário 15 Formulário da notificação prévia para aquisição de coisas equiparadas a armas
16	Formulário 16 Autorização de treino / prática de tiro
17	Formulário 17 Formulário de emissão de 2.ª via ou actualização de dados
18	Formulário 18 Dados dos objectos
19	Registo de industrial de armas
20	Registo de exploração de armeiros
21	Registo de exploração de operadores de imitações de armas de fogo
22	PEDIDO DE LICENQA DE VENDA AMBULANTE DE PANCHOES, FOGUETES E FOGO-DE-ARTIFICIO E DE LANQAMENTO DE FOGUETES E FOGO-DE-ARTIFICIO E DE AUTORIZAQ'AO PARA QUEIMA DE PANCHOES
23	DECLARAÇ Ã O DE IDENTIDADE DECLARATION OF IDENTITY

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