Serviços > Licenças / Autorizações 1 Auto de notícia de transladação de restos mortais 2 Livre-trânsito mortuário 3 Alvará para cremação de restos mortais 4 Licença de exercício de actividades de segurança privada 5 Licença de autoprotecção 6 Cartão de identificação professional para agentes de segurança 7 Licença de uso e porte de arma de defesa 8 Licença de uso e porte de arma de competição 9 Autorização de detenção de armas de ornamentação e armas brancas exclusivamente como elemento decorativo ou integrando em colecções 10 Autorização de Venda / Transmissão de armas 11 Manifesto de armas 12 Autorização de aquisição de munições 13 Autorização de importação ou exportação de armas, munições, engenhos e materiais explosivos ou de armas simuladas   14 Licença de Estabelecimento Comercial para Comércio de Armas e Munições 15 Autorização de queima de panchões 16 Licença de Lançamento de Foguetes ou Fogo-de-artifício

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