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Informações sobre a nova lei do controlo de migração
Promoção / Informação > Informação de Migração > Regras de utilização dos postos de migração
 
Regras de utilização dos postos de migração do
Corpo de Polícia de Segurança Pública
 
Destinatários: Indivíduos que entram nas áreas dos postos de migração da Região Administrativa Especial de Macau
Telefone para informações: (853) 2872 5488 (Linha 24h para migração)
Página electrónica: https://www.fsm.gov.mo/psp
Comentários e sugestões:
Tel: (853) 2878 7373 (Linha 24h para queixas)
Correio electrónico: psp-info@fsm.gov.mo
Página electrónica: “Sugestões e queixas”, área reservada na página electrónica do CPSP
Correios:
Divisão de Relações Públicas, Comando do CPSP, Praceta de 1 de Outubro, Macau
 
Nos termos do artigo 100.° da Lei n.° 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau), são definidas as presentes regras, para regulamentar a utilização e o funcionamento dos postos de migração.
 
I.
Os postos de migração são instalações públicas que servem para o controlo de migração efectuado pelo CPSP, e que são divididas em zonas de controlo de migração, zonas de acesso reservado e zonas de utilização restrita.
1.
Zonas de controlo de migração: zonas onde se efectuam as formalidades de migração, com a entrada destinada à finalidade de migração, e não é permitido andar à vontade, permanecer ou voltar atrás;
2.
Zonas de acesso reservado: pertencentes às áreas de funcionamento interno, proibido o acesso sem autorização, sob pena de efectivação das respectivas responsabilidades administrativas ou até criminais de acordo com a lei;
3.
Zonas de utilização restrita: instaladas em alguns postos fronteiriços, a fim de facilitar a utilização eventual pelos indivíduos, independentes de passagem fronteiriça ou não; entretanto, estas zonas ainda estão sujeitas ao controlo do CPSP e pode ser suspensa a abertura ao público quando necessária.
 
II.
Os residentes e viajantes que entram nos postos de migração devem observar as seguintes regras:
1.
Observar os editais no local e as instruções adequadas emitidas pelos trabalhadores dos serviços de execução, tais como Corpo de Polícia de Segurança Pública, Serviços de Saúde, Serviços de Algândega, Polícia Judiciária, entre outros;
2.
Tirar todos os artigos que afectam os trabalhadores a identificar as características da aparência, tais como o chapéu, os óculos de sol, entre outros, e suspender o uso de todos os equipamentos electrónicos, no tratamento das formalidades de migração;
3.
Dar respeito a outras pessoas, tomar conta dos idosos e crianças acompanhadas, e as pessoas qualificadas podem usar a passagem de atendimento;
4.
Cuidar dos seus pertences, sendo proibido colocar ou descartar à vontade; É proibido trazer quaisquer artigos que possam pôr a segurança pública em perigo;
5.
É proibido furar a fila ou cruzar as vedações, bem como invadir ou permanecer durante as horas não abertas ao público;
6.
É proibido permanecer por longo tempo, fazer barulho, brincar e incomodar outras pessoas, ou perturbar o funcionamento normal;
7.
É proibido andar de bicicleta e veículos eléctricos (salvo aqueles com óbvios problemas de mobilidade);
8.
É proibido fotografar, filmar e gravar áudio, salvo aqueles com autorização prévia;
9.
É proibido demonstrar bandeiras, estandartes ou manifestar todas as actividades que afectam a segurança e ordem públicas;
10.
É proibido trazer animais, salvo aqueles com autorização prévia;
11.
É proibido deitar lixo no chão, cuspir ou assoar o nariz e defecar em todos os lugares;
12.
É proibido sujar e danificar os equipamentos e artigos nas áreas fronteiriças;
13.
É proibido expor todo o corpo ou parte do corpo, causando pertubações a outrem;
14.
É proibido fumar;
15.
É proibido entrar em zonas de acesso reservado sem autorização;
16.
É proibido subtrair-se ao controlo de migração, designamente caminhar com outrem na passagem automática.
 
III.
Aos utentes de incumprimento destas regras, haverá efectivação das correspondentes responsabilidades de acordo com a legislação aplicável ou o Regulamento Geral dos Espaços Públicos, podendo ser recusada a entrada na RAEM:
1.
As infracções previstas no n.° 10 do ponto II destas regras, são puníveis com multa de 300 patacas;
2.
As infracções previstas nos n.os 11 a 13 do ponto II destas regras, são puníveis com multa de 600 patacas;
3.
As infracções previstas no n.° 14 do ponto II destas regras, são puníveis com multa de 1 500 patacas;
4.
As infracções previstas no n.° 15 do ponto II destas regras, são puníveis com multa de 3 000 a 9 000 patacas;
5.
As infracções previstas no n.° 16 do ponto II destas regras, são puníveis com multa de 5 000 a 15 000 patacas.
 

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Tel.: (853) 2857 3333  Fax.: (853) 2878 0826  E-mail: psp-info@fsm.gov.mo
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