Para aperfeiçoar o regime jurídico relativo à defesa da segurança do Estado por parte da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e cumprir, cabalmente, a responsabilidade constitucional prevista no artigo 23.º da Lei Básica da RAEM, o Governo da RAEM realizou, de 22 de Agosto a 5 de Outubro de 2022 (45 dias), uma consulta pública sobre a revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado. Após o termo das actividades da consulta, o Governo da RAEM iniciou de imediato a análise das opiniões e sugestões recolhidas, e produziu o relatório final, que foi publicado no dia 7 de Novembro.

Demonstração plena de persistência do Governo da RAEM no conceito de governação “servir melhor a população”
Durante o período da consulta pública, o Governo da RAEM recolheu, por vários meios, as opiniões e sugestões sectoriais e do público. Para além de ter realizado 8 sessões de consulta sectorial e do público conforme planeado, a convite de diferentes associações e sectores sociais enviou também pessoal para um total de 11 sessões de esclarecimento específicas, assim como para participar em programas de actualidade televisivos e de rádio, com vista a explicar melhor ao público o conteúdo da revisão da lei e trocar aprofundadamente opiniões sobre a revisão legislativa. O Governo da RAEM presta elevada importância às opiniões e sugestões activamente apresentadas pelos sectores sociais, independentemente do conteúdo das opiniões e posições demonstradas, e procede igualmente a uma avaliação sobre a exequibilidade das sugestões apresentadas. As sugestões recolhidas vão servir como importante referência para a elaboração da proposta da lei e o desenvolvimento contínuo e eficaz dos trabalhos relativos à defesa da segurança do Estado.

A população apoia na generalidade a revisão da lei e concorda com o conteúdo apresentado na consulta pública
Nos 5.937 inquéritos de opiniões recebidos pelo Governo da RAEM foram expressas 111.049 opiniões, e dessas mais de 93% são a favor da revisão e 0,40% contra. A população apoia, na generalidade, as linhas orientadoras e o conteúdo da revisão da lei, o que reflecte o profundo sentimento de “Amor à Pátria e a Macau”, traduz uma forte vontade dos residentes para a defesa da segurança global do Estado e constitui uma base sólida para os trabalhos subsequentes de revisão da lei.

Outras opiniões válidas ocupam 6,12%, chamando a atenção para certas questões e apresentando sugestões para o conteúdo de alguns dos temas, nomeadamente, sugestões de clarificação da tipificação dos crimes e da definição dos actos criminosos, punição para os actos preparatórios contra a segurança do Estado, ênfase para a influência da revisão da lei relativamente ao normal intercâmbio com o exterior, bem como para o eventual conflito positivo da aplicação da lei suscitado pela introdução do “princípio da defesa de jurisdição”. Há também opiniões que se focam sobre as novas medidas preventivas e o mecanismo de recurso, a garantia da liberdade pessoal e a proporcionalidade da medida de “Restrição temporária de saída de fronteiras”, entre outras.

A segurança nacional granjeou a consideração e a atenção da maioria dos residentes
Pese embora o conteúdo desta consulta pública sobre a revisão da lei seja relativamente específico e complexo, envolvendo diferentes áreas, tais como o direito, a política e a segurança nacional, os resultados da consulta demostram que não apenas os especialistas, académicos e profissionais das áreas jurídica, judiciária e outros sectores profissionais apresentaram as suas opiniões e preocupações, mas também o público em geral e as associações participaram activamente. As opiniões particulares apresentadas pelo público representam quase 94% do total das opiniões, e muitas delas revestem um valor de referência.

Por outro lado, durante o período de consulta, foi também recolhido um grande número de opiniões que foi para além do conteúdo do texto da consulta, envolvendo sobretudo sugestões sobre os trabalhos de defesa da segurança nacional em Macau, incluindo a intensificação das acções de divulgação e de sensibilização sobre a segurança nacional, a melhoria do nível da manutenção da cibersegurança, a necessidade de garantia de cumprimento, por parte dos trabalhadores dos serviços públicos, de responsabilidades relativas à defesa da segurança do Estado, o aperfeiçoamento da legislação complementar relativa à matéria da defesa da segurança do Estado, entre outros. Alguns residentes apresentaram opiniões divergentes sobre a natureza normativa da consulta pública, a revisão da lei e direitos e liberdades, bem como sobre a relação entre a revisão da lei e a Lei Básica da RAEM. Nessa sequência, através do relatório final da consulta pública, o Governo da RAEM explicou e respondeu a todas e a cada uma das opiniões.

Através da quantidade das opiniões recolhidas e da diversidade das suas fontes e conteúdo, podemos concluir que a população de Macau tem demonstrado uma alta consciencialização, iniciativa e sentido de responsabilidade na defesa da segurança do Estado, e respeita diferentes opiniões, o que reflecte, também, que o nível de conhecimento e o grau de atenção dado pela população em relação à segurança do Estado está cada vez mais elevado, provando que o impulso contínuo, nos últimos anos, da série de trabalhos sobre a defesa da segurança do Estado tem obtido bons resultados.

Empenho no impulso da revisão da lei e reforço, de forma contínua, de acções de divulgação educacional da segurança do Estado
Actualmente o Governo da RAEM está a elaborar o articulado da proposta da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado”, e assim que esteja finalizado procurar-se-ão impulsionar, com a brevidade possível, os procedimentos da revisão.

Em paralelo, o Governo da RAEM vai continuar a cooperar estreitamente com os sectores da sociedade, continuando a reforçar as acções de divulgação educacional sobre a segurança do Estado e do respectivo sistema jurídico, por forma a aumentar a consciencialização da sociedade na defesa da segurança do Estado.

O trabalho da defesa da segurança do Estado é uma tarefa constante, e o Governo da RAEM continua a aperfeiçoar continuamente os regimes jurídicos complementares da defesa da segurança do Estado, a fortalecer ainda mais o regime da defesa da segurança nacional e a promover constantemente o trabalho nesta área, para atingir um novo patamar.