Acompanhar a evolução dos tempos, adaptação para satisfazer as actuais necessidades e os requisitos relativos à defesa geral da segurança do Estado
Tendo em conta as profundas alterações na conjuntura da segurança, quer interna quer externa, especialmente neste momento em que o mundo atravessa grandes mudanças, inéditas relativamente aos últimos cem anos, em que a competição entre as grandes potências é cada vez mais intensa, em que as ameaças tradicionais à segurança se cruzam com as não tradicionais e o país se encontra perante uma ameaça da segurança muito severa, proveniente de vários sectores, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) decidiu, por estas razões, promover o aperfeiçoamento da vigente “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, com o propósito de prevenir ameaças e responder com uma governação de segurança mais sólida, de modo a cumprir, de forma mais eficaz, a responsabilidade constitucional da defesa da segurança do Estado estipulada no artigo 23.º da Lei Básica.

Aceitação ampla das opiniões da população e discussão racional, por forma a obter um consenso
Pelo exposto, o Governo da RAEM lançou, em 22 de Agosto de 2022, a consulta pública da revisão da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, com a duração de 45 dias, para poder ouvir amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade e da população em geral, de forma a reunir o maior consenso possível da sociedade, a fim de definir uma proposta de revisão. Na conferência de imprensa realizada em 22 de Agosto, os representantes do Governo apresentaram o conteúdo concreto da consulta da revisão à sociedade, respondendo a todas e a cada uma das opiniões, sugestões e dúvidas colocadas, quer pelos media locais de língua chinesa, portuguesa e inglesa, quer pelos media do Central destacados em Macau.

Durante o período da consulta o Governo da RAEM realizou, no total, 8 sessões, 5 das quais destinadas a sectores, sendo as restantes 3 sessões destinadas ao público em geral de Macau. A primeira sessão de consulta, realizada em 26 de Agosto, foi presidida pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, e contou com a participação de cerca de 200 pessoas, a saber, os representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional, os membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e representantes do sector político e jurídico, tendo um total de 11 pessoas apresentado opiniões e sugestões. Os intervenientes foram unânimes no seu apoio à revisão da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” e concordam que esta é um caminho imprescindível para a salvaguarda da segurança nacional e a implementação firme do “conceito geral da segurança do Estado”, o que faz com que a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” alcance o mesmo nível de protecção das respectivas leis do Estado e da Região Administrativa Especial de Hong Kong desempenhando, assim, um papel positivo para impulsionar a segurança nacional e a ordem pública de Macau, bem como para garantir um cumprimento favorável pela RAEM da sua responsabilidade constitucional. Em forma de conclusão, o Chefe do Executivo aproveitou a ocasião para expressar as quatro expectativas em relação à revisão da lei e, em simultâneo, indicou que a RAEM deve acompanhar a evolução dos tempos e que só mediante o aperfeiçoamento, com a maior brevidade, da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, concretizando plenamente o “conceito geral da segurança do Estado”, é que será possível, de forma mais eficaz, defender a soberania, a segurança e os interesses do desenvolvimento do Estado e assegurar a segurança e o bem-estar da população, conquistando-se, assim, uma maior estabilidade e prosperidade do Estado e de Macau.

As restantes sessões de consulta sectorial, presididas pelo Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, foram destinadas ao sector económico, ao sector social e cultural, ao sector dos transportes e obras, ao sector da administração e justiça e ao sector da área da segurança, e contaram com a participação de mais de 800 representantes destes sectores, tendo vários representantes do Governo trocado ideias com os participantes sobre as opiniões e questões levantadas. Nessas sessões, um total de 44 pessoas expressou as suas opiniões (incluindo os representantes de associações), sendo a revisão da lei apoiada por todos os intervenientes, referindo estes que a segurança do Estado e a estabilidade da sociedade e a ordem do seu funcionamento são pressupostos do bem-estar da população e do desenvolvimento económico, pelo que consideram ser oportuna e necessária esta revisão.

Vários intervenientes apontaram, ainda, que Macau deve estar atenta ao risco de jovens e estudantes serem instigados e usados para participar em actividades que ponham em perigo a segurança nacional, e concordam no aditamento do “crime de instigação ou apoio à sedição”. Há também intervenientes que acreditam que os crimes tecnológicos e os ataques cibernéticos constituem uma ameaça grave à segurança nacional, o que requere uma profunda atenção de toda a sociedade. Em simultâneo, sugeriram ao Governo que continue a proceder aos trabalhos de divulgação e promoção da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, não só durante o período da consulta pública, como após a entrada em vigor da revisão da lei.

Acresce que mais de 600 pessoas assistiram às 3 secções de consulta pública destinadas ao público e no total 74 delas usaram da palavra. Os intervenientes foram unânimes no seu apoio ao Governo na revisão da lei e todos eles concordam que sem segurança nacional não haverá estabilidade e desenvolvimento social, nem pode haver uma melhoria constante da qualidade de vida da população. A maioria dos intervenientes manifestou-se preocupada com a importância da cibersegurança para a segurança do Estado e sugeriu que, com a brevidade possível, fosse promovida a alteração de leis e se produzisse mais legislação no âmbito da segurança de dados, de modo a prevenir de forma mais eficaz actos que ponham em perigo a segurança nacional com recurso à alta tecnologia. Ao mesmo tempo, os intervenientes propuseram o reforço do cultivo da consciencialização da segurança nacional nas diferentes fases da educação, para estimular a consciencialização nacional e o patriotismo dos jovens estudantes, para que estes possam cumprir activamente os seus deveres de salvaguarda dos interesses da segurança nacional. Outros intervenientes apresentaram opiniões e sugestões relativas a várias alterações avançadas no texto da consulta e mantiveram um intercâmbio de ideias franco com os representantes do Governo. Embora alguns dos intervenientes tenham expresso a sua concordância com a revisão, ainda colocaram dúvidas sobre a respectiva consulta, a que os representantes do Governo explicaram e responderam de forma detalhada.

Nas consultas destinadas aos sectores e ao público, o Secretário Wong Sio Chak enfatizou que, após ser alterada, a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” se tornará na base, na espinha dorsal e na lei central do sistema jurídico da defesa da segurança nacional na RAEM. No futuro, será estudada a demais legislação e será levada a cabo a revisão de uma série de diplomas complementares relevantes, com vista a proteger de forma mais abrangente a segurança geral do País e a estabilidade a longo prazo da RAEM.

Para além disso, durante o período de consulta, os representantes do Governo participaram, como convidados, em programas interactivos sobre actualidades da rádio e da televisão, bem como participaram em mais de uma dezena de seminários realizados por associações, escolas e órgãos de media, apresentando os pontos essenciais dos princípios, orientações e principais conteúdos desta revisão, tendo sido desenvolvidos bons intercâmbios interactivos sobre o conteúdo da consulta da revisão com a população, jovens estudantes, media e intervenientes.

Efectuar um bom trabalho de acompanhamento e promover atempadamente a revisão da lei
A consulta pública sobre a revisão da “Lei relativa à defesa da segurança do Estado” foi concluída com sucesso no dia 5 de Outubro. Durante o período de consulta, o Governo da RAEM recolheu um grande número de opiniões e sugestões valiosas de todos os sectores da sociedade e do público, através de diferentes canais. Os serviços relevantes estão a envidar todos os esforços para organizar e analisar as opiniões e sugestões recolhidas, com vista a produzir e publicar um relatório final da consulta pública, bem como aperfeiçoar ainda mais o texto da proposta de revisão da lei, e procura-se que com a brevidade possível a proposta de lei seja enviada à Assembleia Legislativa para apreciação.