Nos termos da “Lei da Cibersegurança” estipula-se que a gestão do sistema da cibersegurança é composta por três entidades: a Comissão para a Cibersegurança (doravante designada por CPC), o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (doravante designado por CARIC) e Entidades de Supervisão de Cibersegurança (doravante designadas por entidades de supervisão). As autoridades já elaboraram o regulamento administrativo complementar sobre a composição concreta, as competências e a forma de funcionamento deste sistema, tendo-o entregue aos departamentos da área da justiça para obter pareceres, procurando implementá-los, dentro do corrente ano, simultaneamente com a entrada em vigor da “Lei da Cibersegurança”. Por outro lado, o Governo da RAEM vai designar, através de actos normativos complementares, uma lista concreta das entidades de supervisão e das entidades dos operadores privados das infra-estruturas críticas supervisionadas, para concretizar a implementação dos poderes, responsabilidades e deveres da gestão da cibersegurança.

O “Grupo de trabalho interdepartamental da elaboração de critérios da cibersegurança”, formado pelos PJ, SAFP e DSCT, está a elaborar o texto relativo às normas técnicas relevantes, o qual constitui uma base fundamental para futuros operadores que realizem actividades da cibersegurança. A primeira fase das normas técnicas inclui principalmente as seguintes duas partes:

O Real-Name System dos cartões telefónicos é outro trabalho de gestão principal da “Lei da Cibersegurança”. Este regime é diferente do “regime do nome verdadeiro de redes” aplicado por alguns países ou regiões, sendo o conteúdo concreto do Real-Name System os seguintes: quando se efectuar a compra de cartões telefónicos, o utente tem que facultar às operadoras de telecomunicações os seus reais dados de identificação para efeitos de verificação e registo, sem necessidade, todavia, de usar os seus nomes verdadeiros quando usarem esses cartões telefónicos para o acesso à internet (tais como para abrir conta no Facebook ou exprimir as suas ideias no fórum). Os dados de identificação são guardados pelas operadoras de telecomunicações e protegidos pela “Lei da Protecção de Dados Pessoais”.

Quanto à implementação do Real-Name System dos cartões telefónicos, nos termos do artigo 24.º da “Lei da Cibersegurança”, foi também concedido às operadoras de telecomunicações um período de transição de 120 dias a contar da data da sua entrada em vigor para que os mesmos efectuem os trabalhos preparativos e adaptações à implementação do mesmo sistema. Entretanto, com vista a dar conveniência aos utentes, as entidades competentes estão a discutir com os operadores de redes no intuito de facilitar a boa implementação do Real-Name System dos cartões telefónicos, planeando também o registo e a verificação dos dados de identificação dos utentes de forma totalmente electrónica.

“A Lei da Cibersegurança” vai entrar em vigor no dia 22 de Dezembro do corrente ano. Para além de bom desencadeamento de trabalhos preparativos, o mais importante é que o Governo, os operadores de infra-estruturas críticas e a população em geral fiquem a conhecer a importância da “Lei da Cibersegurança”, nomeadamente para que todas as partes intervenientes na gestão da cibersegurança conheçam bem o cumprimento dos deveres, reforçando de forma continuada a consciência da cibersegurança de todos os sectores da sociedade para a boa implementação da lei. Por conseguinte, os respectivos serviços estão a aproveitar meios diferentes para desenvolver, de forma activa, as actividades de sensibilização sobre a “Lei da Cibersegurança”, com vista que as respectivas entidades de supervisão e os operadores das infra-estruturas críticas conheçam bem os seus papéis, as suas responsabilidades e relações de cooperação, empenhando-se no desenvolvimento de todos os trabalhos de gestão relativos à cibersegurança, criando em conjunto um ambiente seguro de redes, assegurando o normal funcionamento das infra-estruturas críticas da sociedade e dando contributo para o público.