Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau

Legislação

	Regulamento Administrativo n.º 26/2022	(Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança)
	Regulamento Administrativo n.º 20/2022	(Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança)
	Lei n.º 13/2021	(Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança)
	Regulamento Administrativo n.º 29/2018	(Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.)
	Regulamento Administrativo n.º 19/2005	(Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002)