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相關法律法規

  • 第39/2022號行政法規-核准《樓宇及場地防火安全技術規章》​
  • 第37/2022號行政法規《評估防火安全專業計劃的第三方合資格實體的註冊規範》
  • 第21/2022號行政法規《從事檢查、保養和維修防火安全系統業務的註冊規範》
  • 第78/2022號行政長官批示-自然人商業企業主及公司為從事檢查、保養和維修防火安全系統業務而進行註冊或註冊續期的費用
  • 第15/2021號法律《樓宇及場地防火安全的法律制度》

  • Regulamento Administrativo n.º 39/2022 (Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos)
  • Regulamento Administrativo n.º 37/2022 (Regulamentação de inscrição das entidades terceiras qualificadas para avaliação de projectos de especialidade de segurança contra incêndio)
  • Regulamento Administrativo n.º 21/2022 (Regulamentação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios)
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2022 (A taxa por cada acto de inscrição ou renovação de inscrição para exercício de actividades de verificação, manutenção e reparação de sistemas de segurança contra incêndios, de empresário comercial, pessoa singular, e de sociedade comercial)
  • Lei n.º 15/2021(Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos) ​