- Finalidades da recolha dos dados pessoais
- Observar as disposições legais.
- Exercer mais eficientemente as funções e atribuições.
- Informações a facultar pelo titular dos dados
- Documento de identificação, situação de ferimento ou lesão, história clínica, telefone de contacto, endereço, parente na linha recta, ascendente ou afim, etc.
- Prazo de conservação dos dados
- Em regra, os dados são conservados até vinte anos a contar após da conclusão dos processos / de trabalho.
- Destinatários dos dados
- As entidades a quem os dados devem ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados.
- Direitos de titulares dos dados
- O titular dos dados, no uso do direito que lhe assiste nos termos legais, pode obter as informações que pretenda, consultar os seus dados e exercer o direito de rectificação e oposição, necessitando, para o efeito, de apresentar o respectivo pedido, por escrito, ao Corpo de Bombeiros.
Declaração de gravação das linhas de emergência
Nos termos dos artigos 6.º (Condições de legitimidade do tratamento de dados), 7.º (Tratamento de dados sensíveis) e 8.º (Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e infracções administrativas) da Lei n.º 8/2005 “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, antes de se proceder à gravação de som do telefone, é precisa obter o consentimento do respectivo pessoal, caso contrário será falta de legitimidade de gravação de conversa telefónica.
Por outro lado, ao abrigo do disposto do n.º 4 do artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, que relativo às condições de legitimidade do tratamento de dados: “O tratamento de dados pessoais só pode ser efectuado se o seu titular tiver dado de forma inequívoca o seu consentimento ou se o tratamento for necessário para execução de uma missão de interesse público ou no exercício de poderes de autoridade pública em que esteja investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados.” A natureza de trabalho do Corpo de Bombeiros satisfaz as situações previstas nas cláusulas acima referidas, por isso, a gravação das linhas de emergência irá ser efectuada automaticamente, sem avisar previamente nem depender da vontade de pessoa em causa, com a finalidade de não influenciar a eficiência de acções de salvamento, bem como garantir a qualidade dos serviços.