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Formulários (impressos) oficiais nos termos da Lei
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Procuração (Modelo n.° DARP/STNR M-25) |
8 |
Declaração de Observação às Leis de Macau (Modelo n.° DARP/SR M-1)
(Nota: Aplicável aos pedidos de autorização de residência) |
9 |
Pedido de "Statement" (de viagem a Hong Kong) (Modelo n.° DARP/SP M-8) |
10 |
Requerimento de Certificado de Autorização de Regresso (Modelo n.° DARP/SR M-14) |
11 |
Declaração de morada de contacto e residência habitual (Modelo n.° DARP/DARP M-1) |
12 |
Requerimento de alteração dos elementos de identificação (Modelo n.° DARP/DARP M-2) |
13 |
Declaração / Requerimento (Modelo n.° DARP/DARP M-3) |
14 |
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15 |
Declaração de manutenção da Relação Conjugal / União de Facto (Modelo n.° DARP/DARP M-4) |
16 |
Declaração de Extravio do HKIC (Modelo n.° DARP/SP M-4) |
17 |
Declaração de Extravio do Documento de Viagem do Austrália (Modelo n.° DARP/SP M-5) |
18 |
Declaração de Extravio do Documento de Viagem (Modelo n.° DARP/SP M-6) (Nota: Aplicável para outros tipos de documentos de viagem) |
19 |
Declaração de Identidade (Modelo n.° DARP M-1) |
20 |
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21 |
Requerimento de "Certidão individual dos movimentos fronteiriços" (Modelo n.° DARP/SE M-1) |
22 |
Requerimento de Prorrogação Excepcional de Permanência (Modelo n.° DARP/SP M-1) |
23 |
Declaração sobre os filhos de não resdiente nascidos na RAEM (Modelo n.° DARP/SP M-2) |
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