澳門特別行政區第12/2022號法律《危險品監管法律制度》

相關法律法規

Lei n.º 12/2022 (Regime jurídico do controlo de substâncias perigosas)
Regulamento Administrativo n.º 27/2023 : Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2023 : Define a subcategorização e a enumeração das substâncias perigosas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2023 : Especifica as condições em que os utilizadores de substâncias perigosas estão isentos, de forma automática, do dever de dar conhecimento prévio decorrente do disposto nas subalíneas (2) e (3) da alínea 1) do artigo 8.º da Lei n.º 12/2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2023 : Respeitante às regras a observar pelos utilizadores de certas categorias de substâncias perigosas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2023 : Adita as mercadorias, à Tabela A (tabela de exportação) e à Tabela B (tabela de importação), respectivamente, do Anexo II referidas no n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2023 : Aprova a listagem de utilizadores profissionais de substâncias perigosas de maior relevância e das respectivas autoridades públicas competentes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2023 : Aprova o modelo do formulário próprio a que se refere o artigo 24.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023.