A presente lei estabelece o regime geral do controlo, monitorização e fiscalização de substâncias perigosas na Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, e de prevenção de acidentes graves potencialmente decorrentes da sua detenção, produção, comercialização, transporte, armazenagem ou qualquer outro tipo de utilização com vista a garantir a segurança física de pessoas e bens e evitar danos à saúde humana e ao ambiente.