Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau

Legislação

	Regulamento Administrativo n.º 26/2022	(Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança)
	Regulamento Administrativo n.º 20/2022	(Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança)
	Lei n.º 13/2021	(Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança)
	Regulamento Administrativo n.º 29/2018	(Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.)
	Regulamento Administrativo n.º 19/2005	(Alterações ao Regulamento Administrativo n.º 9/2002)
	Ordem Executiva n.º 34/2000	(Regula a presença do Ministério Público nos concursos de empreitadas de obras públicas)
	Decreto-Lei n.º 74/99/M	(Regime do contrato de empreitadas de obras públicas)
	Decreto-Lei n.º 30/89/M	(Alterações ao DL n.° 122/84/M)
	Decreto-Lei n.º 63/85/M	(Regime dos contratos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços)
	Decreto-Lei n.º 122/84/M	(Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços)