Cláusulas
1. O serviço de aviso por via SMS é aplicável a todas as infracções administrativas / contravenções previstas na Lei n.º 3/2007 «Lei do Trânsito Rodoviário», o aviso por via SMS será recebido em “10 minutos” após a autuação e a confirmação da penalidade para o veículo.
2. A recepção do aviso por via SMS em “10 minutos” não é aplicável para as infracções administrativas previstas na Lei n.º 5/2023 “Regime do Serviço Público de Estacionamento”, mas a hora do bloqueamento do veículo será notificada ao proprietário do veículo por via SMS de acordo com o “Regime do Serviço Público de Estacionamento”.
3. O serviço só é disponível para os números de telemóvel locais.
4. Consoante o estado de fluidez da rede de comunicações, é possível verificar-se atraso na recepção do aviso.
5. Os dados constantes do aviso servem apenas de referência, sendo os registados no Departamento de Trânsito mais actualizados e correctos.
6. Os dados pessoais fornecidos serão usados para avisos de infracção de trânsito ao próprio utilizador, pelo que preencha com seus dados verdadeiros.
7. É usada a "Secure Sockets Layer (SSL)" neste serviço, a fim de manter confidenciais os dados introduzidos nesta página pelo utilizador.
8. O serviço será suspenso automaticamente quando se verifique alteração de proprietário do veículo inscrito.


Concordo com as cláusulas e disposições legais acima referidas. Escolhe se concorda com as disposições acima referidas

Insira os dados de veículo
Tipo de veículos	AutomóvelMotociclo/ciclomotor	Matrícula		Número do quadro do veículo / Número do Documento de Identificação do proprietário do veículo / n.º VIN do veículo #
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Dados do registado
Nome :	Preenchimento obrigatório da pessoa de contacto
Número de bilhete de identidade :	Preenchimento obrigatório da pessoa de contacto
Número de telemóvel :	Preenchimento obrigatório do número de telemóvel Número de telemóvel incorrecto
Confirme o número de telemóvel :	Repita a inserção do número de telemóvel Os dois números de telemóvel têm de ser idênticos
Insira o código da imagem :	Inserção incorrecta