11 8月3日及10日，本局居留及逗留事務廳 聯同勞工事務局及環境保護局，參與由澳門明愛 主辦的「澳門法律專題講座」。講座內容包括： 介紹逗留特別許可種類、出入境法重點內容、外 僱相關的重點內容、一戶通、自助服務機及領證 機的服務手續等。是次講座有助外地僱員瞭解相 關的出入境法律及有關自助服務，從而讓參與者 認識在澳工作與生活的權利保障、責任和義務。 本局為維護駕駛者及行人出行安全，減少人 為過失所導致的交通事故，7 月至 9 月期間持續 在各區開展打擊行人違規及機動或非機動滑板 車違規行動，分別檢控1,857宗行人違規個案 及 27 宗滑板車違例個案。 Nos dias 3 e 10 de Agosto, o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência desta Corporação em conjunto com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental participaram na “Palestra temática sobre leis de Macau” organizada pela Caritas Macau. O conteúdo da palestra incidiu sobre os tipos de autorização especial de permanência, os pontos essenciais da lei de migração e os relacionados com os trabalhadores não residentes, a Conta Única de Macau, as formalidades dos quiosques de autoatendimento e dos quiosques de auto-levantamento de documentos, entre outros. Através desta palestra, os trabalhadores não residentes podem adquirir um conhecimento sobre a legislação de migração e os serviços de auto-atendimento prestados, bem como os direitos e as garantias, as responsabilidades e os deveres que têm quando trabalham e vivem em Macau. 法律專題講座 Palestra temática sobre temas jurídicos 介紹本澳相關法律制度 Apresentação sobre o respectivo regime jurídico de Macau A fim de salvaguardar a segurança da deslocação dos condutores e peões e reduzir o número de acidentes de viação provocados por negligência humana, esta Corporação continuou a realizar, entre Julho e Setembro, acções de combate às infracções relacionadas com peões e trotinetes com ou sem motor nas diversas zonas, tendo autuado, respectivamente, 1,857 casos de infracções relacionadas com peões e 27 casos relacionados com trotinetes. 檢控違規行人 Autuação aos peões infractores 檢控機動或非機動滑板車違例行為 Autuação às infracções cometidas por trotinetes com ou sem motor
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