Em que situação é revogada a minha Autorização de Residência ou recusada a renovação da Autorização de Residência?

Nos termos do artigo 43.o da Lei n.o 16/2021, a Autorização de Residência é revogada ou a respectiva renovação é recusada, quando ocorra ou sobrevenha conhecimento de facto susceptível de levar à qualificação do seu titular como pessoa não admissível. Ainda, a autorização de residência também pode ser revogada ou a respectiva renovação ser recusada:

1.	Quando o respectivo titular, após a obtenção da Autorização de Residência, incorrer em alguma das circunstâncias previstas no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.° 16/2021, se o crime em causa for punível com pena de prisão superior a 1 ano; ou tiver sido condenado, por mais de uma vez, pela prática de crimes, na RAEM, independentemente da respectiva moldura penal;
2.	Quando o titular tiver sido alvo de pena ou medida de segurança, por tribunal da RAEM ou do exterior, antes da obtenção da Autorização de Residência, e tiver omitido esse facto aquando do respectivo pedido;
3.	Quando o titular deixar de ter residência habitual na RAEM ou deixar de verificar-se algum dos requisitos, pressupostos ou condições subjacentes ao acto da concessão da Autorização de Residência.