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Perg. Frequentes > Migração > Sobre o Sistema de Informação Antecipada de Passageiros (Questões relativas às legislações)
MigraçãoPoliciamentoTrânsitoLicenças / AutorizaçõesOutros
 
Perguntas :
O que o trabalhador que opera deve fazer se verificar que os dados transmitidos estão errados?
 
Resposta :
Os empresários comerciais que explorem transportes aéreos ou os proprietários dos meios de transporte aéreos não afectos à exploração comercial podem enviar por várias vezes as informações de passageiros do mesmo voo, prevalecendo a última declaração, pelo que devem enviar as informações corrigidas ao CPSP com a maior brevidade possível. No entanto, se a respetiva correcção exceder o prazo adequado após a conclusão do registo de embarque dos passageiros, isso será considerado uma violação do disposto no Art.º 89.º da Lei n.º 16/2021.
 
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