Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau

Regulamentação do regime jurídico de protecção civil

Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança

Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública

Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros

Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança

Regime do registo de automóveis

Cria o imposto de circulação e aprova o Regulamento do imposto de Circulação e os respectivos anexos

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados

Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos

Aprova o Regulamento da Ponte Nobre de Carvalho, Ponte da Amizade e Viadutos de acesso.

Aprova o Regulamento da Ponte de Sai Van

Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool

Para além do método de doseamento do álcool no sangue previsto no n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 274/95/M, de 16 de Outubro, podem ser adoptados os métodos de cromatografia, em cromatógrafo a gás líquido, e o de análise enzimática.

Regime do serviço público de estacionamento

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento

Fixa as taxas de remoção de veículos e as taxas de depósito de veículos

Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Estabelece medidas sobre o parque de veículos nas vias públicas

Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau

Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer

Altera as tarifas do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer

Regula o exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor no território de Macau

Aprova o 'Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros'

Estabelece as características a que devem obedecer os veículos automóveis com caixa incorporada, a utilizar no transporte rodoviário de garrafas de gás e de tambores de combustível líquido.

Estabelece restrições à circulação e estacionamento de veículos pesados, de três ou mais eixos, e de contentores na cidade de Macau.

Regulariza a situação dos condutores de veículos automóveis da República Popular da China que circulam em Macau

Define a situação dos veículos apreendidos em processo penal, declarados perdidos a favor do território ou abandonados.

Sinais das praças de táxis, zonas de tomada e largada de passageiros para táxis e zonas de mera largada de passageiros para táxis.

Requisitos, inspecções e prazo de utilização dos automóveis ligeiros de aluguer.

Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros