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Sobre o CPSP > Legislação
 
Lei n.º 9/2002
Alterações :
Lei n.º 26/2020
Lei n.º 1/2017
Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau
Lei n.º 11/2020 Regime jurídico de protecção civil
Regulamento Administrativo n.º 31/2020
Regulamentação do regime jurídico de protecção civil
Lei constitutiva
Lei n.º 13/2021
Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
Regulamento Administrativo n.º 20/2022
Regulamentação do Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança
Lei n.º 14/2018
Define o regime de atribuições e de competências do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 34/2018
Organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Regulamento Administrativo n.º 8/2013
Aprovação dos modelos de cartão de identificação do Corpo de Polícia de Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros
Regulamento Administrativo n.º 26/2022
Regulamento de uniformes das Forças e Serviços de Segurança

MigraçãoPoliciamentoTrânsitoLicenças / AutorizaçõesOutros
 
 Decreto-Lei n.º 7/85/M
 Diplomas relacionados :
 Regulamento Administrativo n.º 15/2019
 Decreto-Lei n.º 47/85/M
Actualiza as condições médico-legais pertinentes à transladação, remoção, enterramento, cremação e incineração de restos mortais.
 Portaria n.º 21/85/M
Aprova os modelos de impressos de certificado de óbito perinatal e do certificado de óbito
 Lei n.º 4/2007
Lei da actividade de segurança privada
 Regulamento Administrativo n.º 20/2007 Regulamenta o regime da actividade de segurança privada
 Despacho n.º 139/SAS/99
Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo
 Lei n.º 7/2003
Lei do Comércio Externo
 Regulamento Administrativo n.º 28/2003
 Alterações :
 Regulamento Administrativo n.º 19/2016
Regulamento das Operações de Comércio Externo
 Lei n.º 12/2024
Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas
 Regulamento Administrativo n.º 27/2024
Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018
Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença
 Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2024
Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares
 Decreto-Lei n.º 49/98/M
 Revogação parcial :
 Regulamento Administrativo n.º 22/2019
 Lei n.º 9/2018
 
Regulamento Administrativo n.º 14/2013
 Lei n.º 17/2001
Estabelece o regime de venda, queima e lançamento de panchões, foguetes e fogo-de-artifício.


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