| Designação do serviço |
| |
Autorização de aquisição de munições |
|
Descrição do serviço
(âmbito do serviço) |
| |
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 77/99/M (Regulamento de Armas e Munições), os titulares de licença de uso e porte de arma podem requerer ou cancelar a “Autorização de aquisição de munições”. |
|
Execução (Entidade de
atendimento) |
| |
Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações |
|
Local de atendimento de
pedidos |
| |
Edifício de Serviços de Migração do corpo de Polícia de Segurança pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau |
|
| Horário de funcionamento |
| |
2ª - 5ª |
09H00 - 13H00, 14H30 - 17H45 |
| |
6ª |
09H00 - 13H00, 14H30 - 17H30 |
| |
Fechado aos Sábados, Domingos e Feriados oficiais |
|
| Formas de consulta |
| |
Pessoalmente : |
local de atendimento acima mencionado |
| |
Tel. : |
(853) 8897 0922 |
| |
Fax : |
(853) 8897 0929 |
|
| Tipo de serviço |
| |
Cancelamento |
 |
<Serviço com Carta de Qualidade> |
|
Serviços relacionados
(informações relacionadas) |
|
| Destinatários e requisitos |
| |
Quem tenha requerido a autorização para a aquisição de munições |
|
Formas de apresentação
do pedido |
|
| Documentos necessários |
| |
1. |
|
| |
2. |
Autorização anteriormente emitida para aquisição de munições; |
| |
3. |
Cópia do documento de identificação; |
| |
4. |
Declaração de identidade a preencher pelo requerente ou responsável (impresso a fornecer pelo CPSP, mod. DGR M125g). |
|
| Documentos a exibir |
| |
Documento de identificação válido |
|
| Taxa (ou imposto) |
|
| Indicador de qualidade |
|
| Observação |
| |
"Indicador de qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar: a partir da entrada do pedido sem falta de documentos necessários ao seu processamento. |
|
| Descarregar impressos |
|
Legislações em páginas
electrónicas |
|
