Se os não residentes da RAEM necessitarem de prorrogar o prazo da sua "Autorização de Permanência", podem proceder à formulação do pedido de "prorrogação normal" ou "prorrogação excepcional", nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2003.

Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência

Edifício de Serviços de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública Travessa Um do Cais de Pac On, Taipa, Macau

Destinatário:
Os indivíduos que necessitam de prorrogar a sua "Autorização de Permanência" até ao máximo de 90 dias.

Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência da RAEM.

Serem titulares do passaporte/documento de viagem/Documento de identificação válidos para entrada/saída da RAEM;

O pedido é apresentado pessoalmente pelo interessado ou através do seu representante legal, até 5 dias antes do termo da autorização de permanência.

A respectiva procuração autenticada;

Fotocópia do seu documento de identificação.

Qualquer pedido apresentado fora dos prazos acima previstos ou que manifesta falta de fundamento pode ser liminarmente rejeitado pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.

Requerimento de prorrogação de permanência devidamente preenchido;
[Nota: o impresso para requerimento pode ser adquirido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica]

Fotocópia do passaporte / documento de viagem (apenas a página biográfica e ao páginas utilizadas, bem como o boletim de chegada mais recente) ou documento de identificação válidos, do interessado, o qual está autorizado a permanecer na RAEM;

Documentos que fundamentam o pedido (por exemplo: Documento comprovativo da relação de parentesco com o residente de Macau, Certidão médica BIRM de familiares de Macau, etc).

O interessado deve comparecer na respectiva Subdivisão na data indicada para consultar o resultado do pedido, apresentando o seu passaporte/documento de viagem/documento de identificação válido, o qual está autorizado a permanecer na RAEM. Aliás, pode cosultar o andamento do referido pedido através do "Sistema para Consultar o Andamento do Pedido de Prorrogação da ‘Autorização de Permanência’" disponível na página electrónica deste CPSP. Caso o pedido for autorizado , é-lhe emitido de imediato o respectivo "Boletim de Autorização de Prorrogação".
Desde que o interessado ainda se encontre na RAEM, pode autorizar outra pessoa para tratar das formalidades acima mencionadas na seguinte forma: Na parte exclusiva do recibo do referido pedido, preencher os dados de identificação do representante e ali pôr assinatura, quando este comparecer na respectiva Subdivisão com os documentos do interessado, deve exibir o seu documento de identificação, e após confirmação, é-lhe autorizado a proceder as formalidades.

Sanções por excesso de permanência

Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor.

A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano.

Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.

Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.

"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras), e a contar: a partir do dia útil imediato após a entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.

Princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência
Lei n.º 4/2003 〔B.O. n.º 11 ( I ), 17/03/2003.〕

Regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência
Regulamento Administrativo n.º 5/2003 〔B.O. n.º 15 ( I ), 14/04/2003.〕

Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência
Regulamento Administrativo n.º 14/2014 〔B.O. n.º 25 ( I ), 23/06/2014.〕