Após a apresentação do requerimento para a Autorização de Residência através do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência do Corpo de Polícia de Segurança Pública ou do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (doravante designado por IPIM), os interessados que necessitam de prorrogar o prazo de permanência na RAEM na pendência do seu pedido.

Satisfazerem as disposições legais sobre o regime de entrada, permanência e autorização de residência na RAEM;

A Autorização de Permanência inicialmente concedida é insuficiente para o interessado permanecer legalmente na RAEM até saber o resultado do seu pedido.

O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]

O impresso do requerimento pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP]

O impresso da declaração pode ser obtido junto dos serviços de atendimento ou descarregado na página electrónica do CPSP;

A fim de confirmar as informações apresentadas, o interessado deve assinar a respectiva declaração na presença do responsável que recebe o relativo requerimento. Para os que não se conseguem dirigir pessoalmente ao Subdivisão de Residência para assinar, podem fazer o reconhecimento da sua assinatura na respectiva declaração (com as respectivas informações devidamente preenchidas) através das autoridades competentes, quando preenchido pelo seu representante legal, este necessita de apresentar procuração e a fotocópia dos documentos comprovativos do interessado, tais como o certificado de nascimento, de estado civil (excepto solteiro) e do endereço de Macau.]

Caso usar outros documentos legais para a entrada e saída da RAEM, deve também apresentar estes documentos]

Nos termos do Regulamento Administrativo n.° 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência), a partir de 09/07/2014, a permanência na RAEM por período superior ao autorizado é punida com uma multa de MOP500.00, por cada dia que exceda o prazo de autorização de permanência, até ao limite de 30 dias, a pagar imediatamente após a detenção ou apresentação do infractor. A regularização da situação de permanência mediante o pagamento da multa nos termos do número anterior, não é autorizada a quem tenha praticado idêntica infracção há menos de um ano. Quem não regularizar as condições da sua permanência nos termos e prazo do n.°1) é considerado imigrante ilegal e fica impedido de requerer autorização de residência, prorrogação da autorização de permanência ou autorizaçãode permanência de Trabalhador Não-residente pelo prazo de 2 anos, sob pena de rejeição do pedido pelo Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência.

Nos termos da Lei n.° 6/2004, as pessoas em situação de imigração ilegal, ficam sujeitas à expulsão e interditas de entrar na RAEM por um período a fixar na Ordem de Expulsão.