Corpo de Polícia de Segurança Pública
Os serviços reconhecidos

(Os padrões de acção só se aplicam nas situações de âmbito geral)
N.º Serviços prestados Submodalidade de serviço Indicadores de qualidade dos serviços prestados Obs. Taxa de satisfação dos objectivos previamente definidos Subunidades
1 Autorização prévia de entrada 1 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 1 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 horas (b) 98% Subdivisão de Permanência do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
2 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
3 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
2 Migração 4 Entrada e saída de residentes da RAEM via canais manuais 4 Entrada e saída de residentes da RAEM via canais manuais 10 segundos (g)
(l)
(m)		 90% Postos de Migração (Indicadores da qualidade n.° 4, 6 e 7) Posto de Migração das Portas do Cerco (Indicador da qualidade n.° 5) do Departamento de Controlo Fronteiriço
5 Primeira entrada de titulares de Salvo-Conduto de "Ida" 5 Primeira entrada de titulares de Salvo-Conduto de "Ida" 20 minutos (a) 98%
6 Entrada na RAEM de residente cujo documento tenha sido extraviado no exterior 6 Entrada na RAEM de residente cujo documento tenha sido extraviado no exterior (confirmação da identidade pelo sistema de impressões digitais do CPSP) 20 minutos (b) 98%
7 Entrada na RAEM de residente cujo documento tenha sido extraviado no exterior (confirmação da identidade não pelo sistema de impressões digitais do CPSP) 25 minutos (b) 98%
7 Pedido de "Certidão Individual de Movimentos Fronteiriços" 8 Pedido de "Certidão Individual de Movimentos Fronteiriços" 3 dias úteis (c) 90% Subdivisão de Consultas e Informática do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
3 Tratamento de extravio de documento usado para a entrada na RAEM de não residentes 8 Pedido da Declaração de Extravio de Documento por residentes da RAEHK 9 Pedido da Declaração de Extravio de Documento por residentes da RAEHK (confirmação da identidade pelo sistema de impressões digitais do CPSP) 1 hora (b)
(n)		 98% Subdivisão de Permanência do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
(durante horas de expediente)

Comissariado de Investigação e Repatriamento do
Departmento de Controlo Fronteirço
(fora de horas de expediente)
10 Pedido da Declaração de Extravio de Documento por residentes da RAEHK (confirmação da identidade por autoridade competente da RAEHK) 3 hora (b) 98%
4 Prorrogação da Autorização de Permanência 9 Prorrogação da autorização de permanência (não superior a 90 dias acumulados) 11 Prorrogação da autorização de permanência (não superior a 90 dias acumulados) 1 dias úteis (c) 80% Subdivisão de Permanência do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
10 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 12 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 hora (b) 98%
11 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 13 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
12 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 14 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
13 Pedido apresentado pelo requerente na pendência do pedido de autorização de residência 15 Pedido apresentado pelo requerente na pendência do pedido de autorização de residência 35 minutos (b) 95%
5 Título de Identificação de Trabalhador Não Residente 14 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 16 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 hora (b) 98% Subdivisão de Trabalhadores Não Residentes do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
15 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 17 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
16 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 18 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
17 Pedido de "Certificado de confirmação de Residentes da China Continental com estatuto de trabalhador em Macau" 19 Pedido de "Certificado de confirmação de Residentes da China Continental com estatuto de trabalhador em Macau" Até às 16H00 do dia útil imediato (b) 90%
18 Renovação (Inclusive prorrogação) 20 Pedido de prorrogação apresentado por trabalhador não residente não especializado (apresentação pessoal do pedido) 3 dias úteis (c) 98%
21 Pedido de prorrogação apresentado por trabalhador não residente não especializado (apresentação online do pedido) 5hora (b) 98%
6 Autorização Especial de Permanência para os membros do agregado familiar dos trabalhadores não residentes 19 Cancelamento 22 Cancelamento 15 minutos (b) 97% Subdivisão de Trabalhadores Não Residentes do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
20 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 23 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 hora (b) 98%
21 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 24 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
22 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 25 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
7 Autorização Especial de Permanência para estudantes do exterior 23 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 26 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 hora (b) 98% Subdivisão de Permanência do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
24 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 27 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
25 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 28 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
26 Pedido de "Certidão que transcreve o registo de autorização especial de permanência concedida ao estudante do exterior" 29 Pedido de "Certidão que transcreve o registo de autorização especial de permanência concedida ao estudante do exterior" 2 dias úteis (c) 90%
8 Autorização de Residência 27 Pedido apresentado por titulares de Salvo-Conduto de "Ida" 30 Pedido apresentado por titulares de Salvo-Conduto de "Ida" 5 dias úteis (c) 97% Subdivisão de Permanência do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
28 Emissão de 2ª via do Comprovativo de Autorização de Residência 31 Emissão de 2ª via do Comprovativo de Autorização de Residência Até às 16H00 do dia útil imediato (b)
(o)		 95%
29 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 32 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 hora (b) 98%
30 Pedido de "Certidão comprovativa de que as impressões digitais foram recolhidas do interessado" 33 Pedido de "Certidão comprovativa de que as impressões digitais foram recolhidas do interessado" 3 hora (b) 98%
31 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 34 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
32 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 35 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
9 Título Especial de Permanência 33 Pedido 36 Pedido 8 dias úteis (c) 90% Subdivisão de Permanência do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
34 Renovação 37 Renovação 6 dias úteis (c) 85%
35 Prorrogação 38 Prorrogação 5 dias úteis (c) 90%
36 Emissão de 2ª via 39 Emissão de 2ª via 4 dias úteis (c) 90%
37 Cancelamento 40 Cancelamento 30 minutos (b) 90%
38 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 41 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 hora (b) 98%
39 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 42 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
40 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 43 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
10 Documento especial para deslocar à RAEHK 41 Pedido 44 Pedido Até às 15H00 do dia útil imediato (b) 90% Subdivisão de Permanência do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
42 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 45 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 hora (b) 98%
43 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 46 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
44 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 47 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
11 Certificado de Autorização de Regresso 45 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 48 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 hora (b) 98% Subdivisão de Residência do
Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
46 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 49 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis (c) 95%
47 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 50 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis (c) 98%
12 Serviços de Emergência (Corpo de Polícia de Segurança Pública) 48 Pedido de auxílio urgente por telefone (999) 51 Atendimento da linha de emergência (999) 9 segundos (e)
(h)		 99% Centro de Operações e Comunicações do
Departamento de Planeamento de Operações
13 Tratamento de infracção de trânsito 49 Pagamento de multa (infracção administrativa) 52 Pagamento presencial de multa (infracção administrativa) 3 minutos (f)
(i)		 99% Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau e Comissariado de Trânsito das Ilhas do
Departamento de Trânsito
14 Registo de carta de condução do Interior da China / carta de condução estrangeira 50 Registo 53 Registo 5 minutos (b) 90% Divisão Policial de Trânsito do
Departamento de Trânsito
15 Tratamento de acidente de viação 51 Pedido de "Declaração de acidente de viação" 54 Pedido de "Declaração de acidente de viação" 10 minutos (f) 97% Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau e Comissariado de Trânsito das Ilhas do
Departamento de Trânsito
52 Pedido de "Certificado de acidente de viação" 55 Pedido de "Certificado de acidente de viação" 10 dias úteis (c) 90%
16 Tratamento de perdidos e achados 53 Participação de extravio 56 Participação de extravio de documentos por residentes da RAEM (três ou menos documentos 15 minutos (f) 95% Departamento Policial de Macau,
Departamento Policial das Ilhas
54 Reclamação de perdidos e achados 57 Notificação de levantamento do documento achado aos residentes da RAEM 15 minutos (a)
(k)
(p)		 80% Departamento Policial de Macau,
Departamento Policial das Ilhas,
Departamento de Controlo Fronteiriço,
Departamento de Trânsito,
Unidade Especial de Polícia
17 Comunicação da instalação de sistema de alarme contra intrusão 55 Comunicação pela 1ª vez / Actualização de dados 58 Comunicação pela 1ª vez / Actualização de dados 20 minutos (b)
(j)		 90% Departamento Policial de Macau,
Departamento Policial das Ilhas
18 Auto de notícia de transladação de restos mortais 56 Comunicação 59 Comunicação 30 minutos (b)
(j)		 90% Secção de Registo do
Departamento de Informações
19 Livre-trânsito mortuário 57 Pedido 60 Pedido 25 minutos (b)
(j)		 95% Secção de Registo do
Departamento de Informações
20 Alvará para cremação de restos mortais 58 Pedido 61 Pedido (inclusive o "Auto de notícia de transladação de restos mortais") 35 minutos (b)
(j)		 90% Secção de Registo do
Departamento de Informações
62 Pedido (inclusive o "Livre-trânsito mortuário") 30 minutos (b)
(j)		 98%
21 Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de competição desportiva 59 Emissão de 2ª via 63 Emissão de 2ª via 11 dias úteis (c) 95% Secção de Armas e Munições do
Departamento de Informações
60 Cancelamento 64 Cancelamento No mesmo dia (b) 99%
22 Autorização prévia de compra e venda ou doação de armas e coisas conexas 61 Pedido 65 Pedido - Decisão 20 dias úteis (c)
(q)		 98% Secção de Armas e Munições do
Departamento de Informações
66 Pedido - Emissão 6 dias úteis (c)
(q)		 98%
23 Autorização prévia de aquisição de munições e projécteis controlados 62 Pedido 67 Pedido 10 dias úteis (c) 95% Secção de Armas e Munições do
Departamento de Informações
63 Cancelamento 68 Cancelamento No mesmo dia (b) 99%
24 Autorização prévia de operações de comércio externo (Armas e coisas conexas) 64 Pedido 69 Pedido 13 dias úteis (c) 80% Secção de Armas e Munições do
Departamento de Informações
65 Cancelamento 70 Cancelamento No mesmo dia (b) 99%
25 Cartão de identificação profissional para agentes de segurança 66 Pedido 71 Pedido 10 dias úteis (c) 98% Secção de Empresas de Segurança Privada do
Departamento de Informações
26 Linha de prevenção e combate ao tráfico de pessoas 67 Participação e pedido de auxílio por telefone ((853) 2888 9911) 72 Atendimento da linha 9 segundos (e)
(h)		 99% Centro de Operações e Comunicações do
Departamento de Planeamento de Operações
27 Serviços remunerados 68 Pedido (Serviço permanente) 73 Pedido (Serviço permanente) 10 dias úteis (c) 99% Gabinete de Planeamento de Operacões do
Departamento de Planeamento de Operações
69 Pedido (Por cada prestação de serviço/obra) 74 Pedido (Por cada prestação de serviço/obra) - Decisão No mesmo dia (b)
(r)		 99%
70 Pedido (Eventos) 75 Pedido (Eventos) - Emissão da estimativa de custos 2 dias úteis (d) 99%


Observações:
I.
"Indicador da qualidade" significa o tempo necessário para o tratamento do pedido (não inclui o tempo das fileiras ou de envio por correios), e a contar:
(a) A partir do momento em que o documento é entregue à unidade de serviço.
(b) A partir da entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
(c) A partir do dia útil imediato à entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento.
(d)
A partir do dia útil imediato à entrada do pedido na unidade de serviço sem falta de documentos necessários ao seu processamento ou imediato à reunião de coordenação.
(e) Desde o primeiro toque da chamada telefónica até ao atendimento pela unidade de serviço.
(f) Desde a chegada ao balcão de atendimento até concluídas as formalidades.
(g)
Por cada documento (excepto a verificação de mais de um documento ou documentação no Posto de Migração do Aeroporto e no Posto de Migração do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai-Macau).
(h) Por cada entrada de chamada directa (excepto chamadas reencaminhadas por outros serviços).
(i) Por cada infracção administrativa.
(j) Por cada comunicação/pedido.
(k) Aplicável apenas a documento achado (excluem-se da Carta de Qualidade casos em que sejam achados também bens).
(l) Excluem-se da Carta de Qualidade as formalidades para a passagem pelos canais de inspecção integral.
(m)
A partir do momento em que o documento é entregue à unidade de serviço ou da leitura do código QR de “Minha passagem fronteiriça” efectuada por parte do residente de Macau.
II.
Os destinatários de serviços acima referidos são principalmente os residentes e não residentes de Macau, organizações, etc., entre estes uns são especialmente definidos, tais como:
(n) Destina-se a residentes da RAEHK que tenham efectuado o registo para utilização de canais automáticos de Macau.
(o)
É emitida uma 2ª via do Comprovativo de Autorização de Residência, em caso de extravio, deterioração e furto do comprovativo ou por ter expirado o prazo da sua validade.
(p) Destina-se a residentes da RAEM que tenham participado o extravio ao CPSP.
  (q) Destina-se a portadores de licença/autorização das armas em causa.
III.
Os detalhes do suplemento sobre a contagem dos "Indicadores da qualidade" do pedid por cada prestação de serviço/obra do "Serviço remunerados" são os seguintes:
(r)
1.
Os "serviços remunerados" podem ser prestados a partir das 06H00 (serviços de regulação do trânsito) ou das 08H00 (serviços de manutenção da ordem) do dia imediato ao pedido, devendo este ser apresentado pelo requerente e acompanhado de todos os documentos necessários o mais tardar até às 16H00 do dia anterior à prestação dos serviços.
2.
Em caso de "serviços remunerados" em dias não úteis, dias de feriados ou dia útil imediatamente posterior, o pedido, acompanhado dos documentos necessários, deve ser apresentado até às 16H00 do dia útil anterior à prestação dos serviços.
3. Deve ser apresentado um pedido para cada prestação de serviço solicitada conforme as eventuais necessidades.