年 度 回 顧 28 第 12/2024 號法律《武器及相關物品管控的法 律制度》（下稱《武器法》）及第27/2024號 行政法規《武器及相關物品管控的法律制度的施 行細則》均自 2024 年 8 月 31 日起生效。 為加深社會各界對該法律的認識並加強宣導工 作，本局在《武器法》實施前後分別舉辦了多場 面向各持分者的宣講會，加深各利害關係人對 《武器法》的理解，促進與相關公共實體、執法 機關及單位等在相關行政管控及風險預防工作上 的溝通與協作；該法律制度的實施，不但鞏固了 保障社會安全與公共秩序的法律基礎，還為執法 部門在有關武器及相關物品的管控工作，提供了 更有利的法律武器，全力維護國家安全及澳門的 繁榮穩定。 《武器及相關物品管控的法律制度》及其施行細則的宣講工作 Divulgações sobre o “Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas” e sua regulamentação 8 月至 9 月期間本局共組織了 11 場《武器法》宣講會 Entre Agosto e Setembro, esta Corporação organizou no total 11 sessões de divulgação da “Lei de armas” A Lei n.º 12/2024, “Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas” (adiante designado por “Lei de armas”) e o Regulamento Administrativo n.º 27/2024 (“Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) entraram em vigor a partir de 31 de Agosto de 2024. Para aprofundar o conhecimento da lei por parte de vários sectores da comunidade e reforçar o trabalho de divulgação, esta Corporação realizou, antes e depois da implementação da “Lei de armas”, uma série de sessões de divulgação para as partes interessadas, a fim de aprofundar a compreênsão da lei aos interessados, e promover a comunicação e a colaboração entre as entidades públicas competentes e órgãos e entidades responsáveis pela execução da lei, no âmbito dos respectivos trabalhos de controlo administrativo e prevenção de riscos; a implementação deste regime jurídico não só consolida a base jurídica para a protecção da segurança social e da ordem pública, como também proporciona aos serviços responsáveis pela execução da lei uma arma jurídica mais favorável no controlo de armas e coisas conexas, de modo a salvaguardar plenamente a segurança nacional e a prosperidade e estabilidade de Macau.
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