Apêndice 145 N.º Serviços prestados Taxa de satisfação dos objectivos previamente definidos Taxa de satisfação real dos objectivos definidos (Nota 1) Subunidades Submodalidade de serviço Indicadores da qualidade dos serviços prestados 1 Autorização prévia de entrada Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência 41 Pedido 44 Pedido Até às 15H00 do dia útil imediato 90% N/A 42 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 45 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 horas 98% N/A 43 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 46 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis 95% N/A 44 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 47 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis 98% N/A 45 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 48 Pedido de "Declaração comprovativa de que decorre o pedido do requerente" 2 horas 98% N/A 46 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 49 Pedido de "Certidão comprovativa de que os documentos são cópias extraídas do processo do requerente" 2 dias úteis 95% N/A 47 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 50 Pedido de "Outras certidões emitidas de acordo com informação constante no processo" 3 dias úteis 98% N/A 12 Serviços de Emergência (Corpo de Polícia de Segurança Pública) 48 Pedido de auxílio urgente por telefone (999) 51 Atendimento da linha de emergência (999) 9 segundos 99% 99.99% Centro de Operações e Comunicações do Departamento de Planeamento de Operações 13 Tratamento de infracção de trânsito 49 Pagamento de multa (infracção administrativa) 52 Pagamento presencial de multa (infracção administrativa) 3 minutos 99% 99.99% Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau e Comissariado de Trânsito das Ilhas do Departamento de Trânsito 14 Registo de carta de condução do Interior da China / carta de condução estrangeira 50 Registo 53 Registo 5 minutos 90% 100% Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau do Departamento de Trânsito 51 Pedido de "Declaração de acidente de viação" 54 Pedido de "Declaração de acidente de viação" 10 minutos 97% 99.31% 52 Pedido de "Certificado de acidente de viação" 55 Pedido de "Certificado de acidente de viação" 10 dias úteis 90% 100% 53 Participação de extravio 56 Participação de extravio de documentos por residentes da RAEM (três ou menos documentos 15 minutos 95% 99.64% Departamento Policial de Macau Departamento Policial das Ilhas 54 Reclamação de perdidos e achados 57 Notificação de levantamento do documento achado aos residentes da RAEM 15 minutos 80% 98.57% Departamento Policial de Macau Departamento Policial das Ilhas Departamento de Controlo Fronteiriço Departamento de Trânsito Unidade Especial de Polícia 17 Comunicação da instalação de sistema de alarme contra intrusão 55 Comunicação pela 1ª vez / Actualização de dados 58 Comunicação pela 1ª vez / Actualização de dados 20 minutos 90% 100% Departamento Policial de Macau Departamento Policial das Ilhas 18 Auto de notícia de transladação de restos mortais 56 Comunicação 59 Comunicação 30 minutos 90% N/A 19 Livre-trânsito mortuário 57 Pedido 60 Pedido 25 minutos 95% 100% 61 Pedido (incluíndo o "Auto de notícia de transladação de restos mortais") 35 minutos 90% 100% 62 Pedido (incluíndo o "Livre-trânsito mortuário") 30 minutos 98% 100% 100% (Nota 4) 100% (Nota 4) 100% (Nota 4) 61 Emissão de 2ª via 66 Emissão de 2ª via 11 dias úteis 95% N/A 62 Cancelamento 67 Cancelamento no mesmo dia 99% 100% 100% (Nota 4) 69 Pedido - Decisão 20 dias úteis 98% 100% 70 Pedido - Emissão 6 dias úteis 98% 100% 65 Pedido 71 Pedido 10 dias úteis 95% 100% 66 Cancelamento 72 Cancelamento no mesmo dia 99% N/A 67 Pedido (Nome original: Pedido de "Autorização para importação / exportação")(Nota 3) 73 Pedido (Nome original: Pedido de "Autorização para importação / exportação") (Nota 3) 13 dias úteis 80% 100% 68 Cancelamento (Nome original: Cancelamento de "Autorização para importação / exportação")(Nota 3) 74 Cancelamento (Nome original: Cancelamento de "Autorização para importação / exportação")(Nota 3) no mesmo dia 99% N/A 26 Cartão de identificação profissional para agentes de segurança 69 Pedido 75 Pedido 10 dias úteis 98% 100% Secção de Empresas de Segurança Privada do Departamento de Informações 27 Linha de prevenção e combate ao tráfico de pessoas 70 Participação e pedido de auxílio por telefone（(853) 2888 9911） 76 Atendimento da linha 9 segundos 99% 100% Centro de Operações e Comunicações do Departamento de Planeamento de Operações 71 Pedido (Serviço permanente) 77 Pedido (Serviço permanente) 10 dias úteis 99% 100% 72 Pedido (Por cada prestação de serviço/obra) 78 Pedido (Por cada prestação de serviço/obra) - Decisão No mesmo dia 99% 100% 73 Pedido (Eventos) 79 Pedido (Eventos) - Emissão da estimativa de custos 2 dias úteis 99% 100% Notas: 1 Critério determinado apenas aplicável para “Situações normais”, enquanto estas devem corresponder ao cálculo de “Indicadores da qualidade”. 2 “Taxa de serviços que corresponderam aos critérios” é calculada segundo o resultado dos testes por amostragem, sendo o intervalo de confiança e o grau de credibilidade do seu número total das referidas amostras, respectivamente, de 3 e de 99%. 3 A Lei n.° 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) entrou em vigor a partir do dia 31 de Agosto de 2024, o que levou a uma alteração da designação a partir do 4.° trimestre de 2024. 4 A Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) entrou em vigor no dia 31 de Agosto de 2024, o que levou ao ajustamento em alguns serviços, pelo que os dados estatísticos sobre os indicadores de qualidade dos serviços se encontraram até ao dia 30 de Agosto. N/A Indica-se que naquele trimestre não houve os casos de requerimento. 25 Autorização prévia de operações de comércio externo (Armas e coisas conexas) (Nome original: Autorização de importação / exportação de armas, munições, engenhos e materiais explosivos ou de armas simuladas)(Nota 3) 28 Serviços remunerados Gabinete de Planeamento de Operacões do Departamento de Planeamento de Operações 23 Autorização prévia de compra e venda ou doação de armas e coisas conexas (Nome original: Autorização de venda / transmissão de armas)(Nota 3) 64 Pedido 24 Autorização prévia de aquisição de munições e projécteis controlados (Nome original: Autorização de aquisição de munições) (Nota 3) Secção de Armas e Munições do Departamento de Informações Pedido (incluindo a "Autorização de Venda / Transmissão de armas") - Decisão 95% 22 Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de coleccionismo (Nome original: Autorização para detenção de armas de ornamentação e de valor estimativo)(Nota 3) 63 Pedido 68 Pedido (incluindo a inactivação da arma) 30 dias úteis 95% 21 Licença de posse e uso de armas e dispositivos para finalidades de competição desportiva (Nome original: Licença para uso e porte de arma de competição)(Nota 3) 59 Pedido 60 Renovação 20 dias úteis 98% 64 Pedido (incluindo a "Autorização de Venda / Transmissão de armas") - Emissão 6 dias úteis 98% 65 Renovação 17 dias úteis 63 15 Tratamento de acidente de viação Comissariado de Trânsito da Zona Sul de Macau e Comissariado de Trânsito das Ilhas do Departamento de Trânsito 16 Tratamento de perdidos e achados Secção de Registo do Departamento de Informações 20 Alvará para cremação de restos mortais 58 Pedido 10 Documento especial para deslocar à RAEHK Subdivisão de Permanência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência 11 Certificado de Autorização de Regresso Subdivisão de Residência do Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência
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