2018年報 Relatório Anual

年度回顧 38 本局設九服務點接收集會權及示威權書面預告 O CPSP cria nove postos de serviço do recebimento do aviso prévio por escrito sobre o direito de reunião e de manifestação 根據經第 11/2018 號法律修改之第 2/93/M 號 法律《集會權及示威權》的相關規定，擬使用 公共道路、公眾場所或向公眾開放的場所舉行 集會或示威之人士或實體，由 2018 年 9 月 13 日起，須向本局局長作出書面預告。 為此，本局於轄下單位設立以下 9 個服務點接 收集會或示威權書面預告，讓有需要舉行集會 或遊行活動人士遞交資料文件。 優化「單牌車」經蓮花口岸入出橫琴的車道安排 Optimização de disposição de corredores de veículos com matrícula única para o acesso à Ilha de Hengqin através do Posto Fronteiriço da Flor de Lótus 「單牌車」入出橫琴政策自 2016 年 12 月 20 日實施後，本局出入境事務廳轄下路氹城邊境 站 ( 俗稱「蓮花口岸」) 車道通關率不斷上升， 為優化及提高車輛通關效率，本局於 2018 年 7 月 16 日早上 9 時正，調整路氹城邊境站的車道 安排 ──「單牌車」及「兩地牌」輕型私家車將 共同使用「輕型汽車」車道。倘在出入境高峰 時期，該邊境站將會適時加開車道，確保車輛 通關暢順，為過關人士提供高效的通關服務。 Nos termos da Lei n.º 2/93/M - Direito de Reunião e de Manifestação, alterada pela Lei n.º 11/2018, as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões ou manifestações com utilização da via pública, de lugares públicos ou abertos ao público devem avisar, por escrito, o Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a partir de 13 de Setembro de 2018. Para o efeito, esta Corporação cria em suas subunidades os seguintes nove postos de serviço do recebimento do aviso prévio por escrito sobre o direito de reunião e de manifestação, para os indivíduos que queiram realizar reuniões ou desfiles poderem entregar os documentos. A partir da implementação da medida de circulação de veículos com matrícula única de Macau na Ilha de Hengqin em 20 de Dezembro de 2016, registou- se um aumento ininterrupto na taxa da passagem migratória nos corredores de veículos do Posto Fronteiriço do Cotai, subordinado do Serviço de Migração desta Corporação (designado vulgarmente por “Posto Fronteiriço da Flor de Lótus”). A fim de optimizar e elevar a eficiência da passagem fronteiriça de veículos, em 16 de Julho de 2018, pelas 9 horas da manhã, esta Corporação ajustou a disposição de corredores de veículos do Posto Fronteiriço do Cotai – os veículos com matrícula única e com duas matrículas utilizam conjuntamente os corredores para automóveis ligeiros. Caso se encontre a altura de pico na migração, o Posto Fronteiriço irá abrir mais corredores de veículos em tempo oportuno, no intuito de assegurar uma boa circulação na passagem de veículos, e prestar o serviço da passagem fronteiriça com alta eficiência.