6 11 月 5 日，《預防及控制未成年 人飲用酒精飲料制度》（以下簡 稱《控酒法》) 正式生效，該法規 包括禁止任何人向未成年人銷售 或提供酒精飲料，以及銷售或提供酒精飲料的地 方，須張貼禁止向未成年銷售或提供酒精飲料的 標誌等規定。 本局於《控酒法》正式生效首日，聯同衛生局防 控煙酒辦公室人員展開執法行動，重點巡查零售 商店、食肆及未成年人經常出入的場所共 164 間，其間發現 1 宗涉嫌違反《控酒法》的個案， 涉事餐廳涉嫌向 2 名未成年人提供酒精飲料， 衛生局已開立卷宗跟進處理。 O “Regime de prevenção e controlo do consumo de bebidas alcoól icas por menores” (doravante designada por “Lei de Controlo do Consumo de Álcool”) entrou em vigor no dia 5 de Novembro, v i sa proibi r a venda ou a di sponibi l i zação de 《控酒法》正式生效 Entrada em vigor da “Lei de Controlo do Consumo de Álcool” 5 十一月NOV 商戶對《控酒法》的瞭解和遵守情況良好 Os comerciantes demonstraram ter um bom entendimento e serem cumpridores da “Lei de Controlo do Consumo de Álcool” beb i das a l coó l i cas a meno r es , bem como o dever de f ixar díst icos no local da venda ou da disponibilização de bebidas alcoólicas previstos na lei sobre a proibição da venda ou a disponibilização de bebidas alcoólicas a menores. No primeiro dia da entrada em vigor da “Lei de Controlo do Consumo de Álcool”, esta Corporação e ao agentes do Gabinete para a Prevenção e o Cont rolo do Tabagismo e do Alcool ismo dos Serviços de Saúde, realizaram uma operação de fiscal ização, inspeccionaram, principalmente, as lojas de venda a retalho, os estabelecimentos de comidas e bebidas e os estabelec imentos f requentados por menores , num tota l de 164 estabelecimentos, tendo sido detectado um caso suspei to de violação da “Lei de Controlo de do Consumo de Álcool” num restaurante. O restaurante em causa é suspei to de ter fornecido bebidas alcoólicas a dois menores, em consequência, os Serviços de Saúde instauraram um processo para acompanhamento do caso.
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