47 「一戶通」手機應用程式介面 Interface da aplicação “Conta Única de Macau” 其他 Outros 交通違例法定電子通知 Notificação electrónica legal de infracção de trânsito 9 月 15 日，本局於「一戶通」推出「交通違例 法定電子通知」服務，用戶可選擇於「一戶通」 內以電子方式收取，以取代現時行政違法通知 程序之掛號郵寄方式，毋需前往郵局領取掛號 郵件。 電子通知的附件內容與實體掛號郵件內容相同， 包括違法行為的日期、地點、違反條文、處理違 例的辦公地點和時間、倘有的提交書面答辯期間 或倘有的提出聲明異議 / 任意訴願 / 司法上訴的 期間等資訊。 No dia 15 de Setembro, esta Corporação lançou o serviço da “Notificação eletrónica legal de infracção de t rânsi to” na “Conta Única de Macau” , cujos utentes podem receber a not i f icação de forma eletrónica, substituindo a forma do correio registado existente no presente processo de not i f icação de infracção administrativa, sem necessidade de se deslocar aos correios para levantar o correio registado. 適用範圍 Âmbito de aplicação 《道路交通法》及其補充法規 “Lei do Trânsito Rodoviário” e respectivos diplomas complementares 《公共泊車服務制度》 Regime do serviço público de estacionamento 《輕型出租汽車客運法律制度》 Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer 不適用範圍 Âmbito de não aplicação 輕微違反個案 Casos de contravenção 經書面答辯或行政申訴而作出的通知或決定 Notificação ou decisão por meio de contestação escrita ou de impugnação administrativa 已移送稅務執行處處理後倘有之通知 Eventual notificação após a transferência à Repartição das Execuções Fiscais para tratamento O conteúdo anexado na notificação electrónica é idêntico ao do correio registado físico, incluindo a data e local da infracção, disposições violadas, o endereço e a hora do processamento da infracção, o eventual prazo da apresentação de contestação escrita, ou o eventual prazo de apresentação de reclamação/ recurso hierárquico facultativo/ recurso contencioso, entre outros.
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