9 根 據 第 16/2021 號 法 律 第 六 十 一 條， 以 及 48/2022 號行政法規的相關規定，酒店場所經 營人須傳送入住法定非居民的證件資料及在澳 的有效逗留期限等資訊予本局。有關規範已於去 年 11 月 16 日生效，有助警方加強打擊非法入 境或非法逗留行為，更有效保障本澳良好的治安 環境。 為了讓酒店業界能瞭解傳送入住人士資料的法 律規範及熟習「非居民住宿電子通報系統」的操 作，本局於農曆新年前夕繼續舉辦多場辨別「逗 留憑條」真偽的專題講解會，向酒店前台接待人 員講解各類「逗留憑條」的式樣及防偽特徵點， 並透過向業界分享真實案例，以及提供憑條教材 讓參與者辨別憑條真偽，提高他們為非居民辦理 入住手續時的防罪意識，共同預防及打擊非居民 的異常留澳行為。 舉辦酒店業界 ( 前台 ) 介紹逗留憑條及初步判斷真偽技巧講解會 Realização de sessões de esclarecimento sobre o boletim de autorização de permanência e técnicas de confirmação preliminar da autenticidade para o sector hoteleiro (recepção) Nos termos do art igo 61.º da Lei n.º 16/2021 e do Regulamento Administrat ivo n.º 48/2022, os operadores de estabelecimentos hoteleiros devem transmitir a esta Corporação as informações sobre os documentos de identidade dos hóspedes não residentes e os seus prazo válido de permanência em Macau. As respectivas disposições entraram em vigor no dia 16 de Novembro do ano passado, contribuindo para o reforço pol icial no combate aos actos de entrada e permanência ilegais, bem como para assegurar de forma mais eficaz o bom ambiente de segurança de Macau. A fim de permitir que o sector hoteleiro entenda as leis e regulamentos sobre a transmissão de informações pessoais dos hóspedes e se familiarize com a ope r ação do “S i s t ema E l ec t r ón i co de Comunicação de Hospedagem de Não Residentes”, esta Corporação real izaram vár ias sessões de esc larec imento temát i cas sobre o “bolet im de autorização de permanência” na véspera do Ano Novo Lunar, explicou aos recepcionistas dos hoteis o modelo e as características anti-falsificação dos vários “boletins de autorização de permanência” e par t i lhou os casos reai s com o sector, bem c omo f o r n e c e u o s b o l e t i n s c omo ma t e r i a l didáct ico de forma a permi t i r aos part icipantes ident i f icar a autent icidade, a f im de reforçar a consciencial ização sobre a prevenção de crimes no tratamento de formalidades de hospedagem das pessoas não residentes, no sentido de prevenir e combater conjuntamente o comportamento anormal de permanênc i a em Macau das pessoas não residentes. 本局出入境管制廳自去年起舉辦了多場相關講解會 O Departamento de Controlo Fronteiriço desta corporação tem realizado várias sessões de esclarecimento a partir do ano passado
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