6 運輸經營人及酒店場所經營人須履行向治安警察局提供資訊的法定義務 Operadores de transportes e de estabelecimentos hoteleiros estão sujeitos aos deveres legais de informação ao CPSP 舉辦多場講解會 Realização de várias sessões de esclarecimento 第 16/2021 號 法 律《 澳 門 特 別 行政區出入境管控、逗留及居留 許可的法律制度》第六十條「運 輸經營人提供資訊的義務」及第 六十一條「酒店場所經營人的義 務」於 11 月 16 日生效。 有關法律第六十條要求經營航空運輸的商業企 業主或非用於商業經營的航空運輸工具的所有 人，應在完成登機後，將包括乘客及機組人員的 全部機上人士資料傳送至本局，以助本局完善經 空路入境人士的入境管控措施及預防犯罪，提高 通關效率。 同時，有關法律第六十一條亦規範酒店場所經營 人須將非持有澳門居民身份證、特別逗留證或外 地僱員身份認別證的旅客和十六歲以上陪同者 的個人資料、入住酒店資訊傳送至本局，使當局 能更有效打擊非居民之非法入境及非法逗留的 違法行為，亦為刑事偵查程序提供重要線索。 16 十一月NOV 上述條文對運輸經營人和酒店場所經營人提供資 訊義務作出了規範，而為了讓航空業界和酒店業 界清晰履行傳送資訊予當局的法定義務內容，瞭 解通報系統應用及反饋意見，本局為相關業界舉 辦多場講解會，並針對業界的系統技術人員及前 線操作人員舉辦多場專場交流會，務求讓業界在 法律條文生效前做好各項準備工作。 Os ar t i gos 60 . º (Deveres de i n f ormação dos operadores de transportes) e 61.º (Deveres dos operadores de estabelecimentos hotelei ros) da Lei n.º 16/2021 (Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau) entraram em vigor no dia 16 de Novembro.
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