13 11 月 20 日及 27 日，本局居留及逗留事務廳 分別派員參與澳門明愛迎雁軒主辦的「澳門法 律專題講座」，以及 12 月 18 日由民眾建澳 聯盟主辦的「東南亞外僱防罪及民防宣傳活動 2022」，為非中國籍居澳人士及外地僱員介紹 《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可 的法律制度》的重點內容，《外地僱員身份認別 證》、《以工作為目的之入境憑證》、「僱員身 份的逗留許可」及遺失證件的申辦流程。同時， 向公眾推廣本局自助服務機的使用和各類的資 訊頻道。 法律專題講座 Palestras temáticas sobre leis Nos dias 20 e 27 de Novembro, o Departamento para os Assuntos de Residência e Permanência desta Corporação enviou, respectivamente, pessoal para par t icipar nas “Palest ras temát icas sobre leis de Macau” organizadas pelas Caritas Macau WelAnser Center, e na “Campanha de Prevenção e Combate a Crimes para os Trabalhadores Não Residentes do Sudeste Asiático 2022” organizada pela Aliança de Povo de Instituição de Macau no dia 18 de Dezembro, a fim de apresentar os conteúdos essenciais do “Regime jur ídico do cont rolo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau” aos indivíduos não chineses em Macau e trabalhadores não residentes, tais como, “Título de Identificação de Trabalhador Não Residente”, “Título de Entrada para Fins de Trabalho”, “Autorização de Permanência na Qualidade de Trabalhador” e o processo de tratamento no caso de extravio de documento. Ao mesmo tempo, serão promovidos ao público a utilização dos quiosques automáticos desta Corporação e as diversas vias de informação. 澳門法律專題講座 Palestras temáticas sobre leis de Macau 東南亞外僱防罪及民防宣傳活動 2022 Campanha de Prevenção e Combate a Crimes para os Trabalhadores Não Residentes do Sudeste Asiático 2022
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