警訊123期 Revista da P.S.P. 123

6 《澳門特別行政區出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》生效 Entrada em vigor do “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau” 第 16/2021 號法律《澳門特別行 政區出入境管控、逗留及居留許 可的法律制度》( 下簡稱「新法」) 8 月 16 日公佈，並於 11 月 15 日 起生效。修法重點包括：強化出入境管控、優化 逗留及居留制度、完善拘留及驅逐制度、規範特 定經營人的責任及強化刑事政策和制度。是次修 法有效解決出入境執法部門在日常工作中所面對 的困難和存在的問題，優化和完善現有制度，預 防及打擊非法出入境及非法逗留等行為。 為加深社會各界對「新法」的認識，本局自 9 月 起開展對外宣傳和內部培訓工作，向本局人員、 相關政府部門及業界進行法律介紹，與社會各界 討論就「新法」規定作出的相互配合措施，並為 有效執行「新法」向各界收集意見。 A Lei n.° 16/2021 “Regime jurídico do control de migração e das autor i zações de permanênc ia e residência na Região Administrat iva Especial de Macau” (doravante designado por nova lei ) publicou em 16 de Agosto e entrou em vigor a partir de 15 de Novembro. Os pontos chave da alteração i nc l uem: f or t a l ecer os con t ro l os mi gra t ór i os , optimizar o regime de permanência e residência, aper feiçoar o regime de detenção e expulsão, 15 十一月 NOV 本局舉辦了 20 多場「新法」講解會及交流會 Esta Corporação realizou mais de vinte sessões de esclarecimento e de intercâmbio sobre a nova lei 人員向與會者介紹各項辦證流程 O pessoal a apresentar aos participantes os diversos procedimentos no tratamento de documento r egu l a r a r esponsab i l i dade dos espec í f i cos operadores e reforçar a política e o regime penal. A presente revisão resolve, de forma ef icaz, as dificuldades e as existentes questões encontradas durante os trabalhos quot idianos prestados por parte dos serviços de execução da lei, optimizando e aperfeiçoando o actual regime, no sent ido de prevenir e de combater os actos de migração e de permanência ilegais. A f im de ap r o f unda r os conhec imen t os dos diversos sectores da sociedade sobre a nova lei, esta Corporação iniciou, a partir de Setembro, os trabalhos de divulgação e de formação interna, tendo real izado uma apresentação jur ídica ao pessoal desta Corporação, aos respectivos serviços governamentais e aos sectores da sociedade para discutir as medidas de conciliação mútua face às disposições da nova lei e recolher opiniões junto dos diversos sectores para a efectiva aplicação da nova lei.