警訊110期 Revista da P.S.P. 110

43 Nos termos da Lei n.º 2/93/M – Direito de Reunião e de Manifestação, alterada pela Lei n.º 11/2018, as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões ou manifestações com utilização da via pública, de lugares públicos ou abertos ao público devem avisar, por escrito, o Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a partir de 13 de Setembro. Para o efeito, esta Corporação cria em suas subunidades os seguintes nove postos de serviço do recebimento do aviso prévio por escrito sobre o direito de reunião e de manifestação: Postos de serviço do recebimento do aviso prévio por escrito sobre o direito de reunião e de manifestação Macau (6 postos) Endereço De p a r t ame n t o P o l i c i a l d e Ma c a u - Comissariado Policial n.º 1 Calçada do Gamboa, Instalações do Departamento Policial de Macau De p a r t ame n t o P o l i c i a l d e Ma c a u - Comissariado Policial n.º 2 Avenida de Almirante Lacerda De p a r t ame n t o P o l i c i a l d e Ma c a u - Comissariado Policial n.º 3 Praceta de 1 de Outubro, Entrada Principal do Comando da PSP, 1.º Piso Departamento de Trânsito - Comissariado de Trânsito de Macau Estrada da Vitória, Edifício de Serviços do Comissariado de Trânsito de Macau Departamento de Operações - Divisão de Relações Públicos Praceta de 1 de Outubro, Entrada Principal do Comando da PSP, 3.º Piso Un i dade Tá c t i c a de I n t e r v en ç ão da Polícia Praça das Portas do Cerco, Aquartelamento da UTIP Ilhas (3 postos) Endereço D e p a r t ame n t o P o l i c i a l d a s I l h a s - Comissariado Policial da Taipa Rua de Tai Lin, n.º 141, Taipa D e p a r t ame n t o P o l i c i a l d a s I l h a s - Comissariado de Coloane (Seac Pai Van) Seac Pai Van, Edifício Ip Heng, Bloco VI, R/C, Coloane Departamento Policial das Ilhas - Divisão Policial do Aeroporto Estrada de Pac On, Taipa Os locais supramencionados prestarão serviços a partir das 9H00 da manhã de 13 de Setembro, caso os residentes de Macau queiram realizar reuniões ou desfiles, podem entregar o aviso preenchido nos locais referidos em cima, apresentando o original do B.I.R. do promotor, após da verificação de documentos, o pessoal do CPSP que recebe o formulário irá emitir-lhe um recibo por escrito. A partir de hoje, os cidadãos podem descarregar o formulário do aviso prévio por escrito sobre o direito de reunião e de manifestação no website desta Polícia, ou obtê-lo nos locais indicados em cima. Se tiver dúvidas sobre o procedimento de entregue do aviso, queira contactar o telefone n.º 8790 5555 no horário de expediente.