警訊109期 Revista da P.S.P. 109

4 因應社會的高速發展和出入境人 次屢創新高，導致現行法律在一 些方面需要修正和補充，以保障 本地治安持續穩定。為此，特區政府就《出入境 管控、逗留及居留許可法律制度》展開公開諮 詢，諮詢期由 5 月 8 日開始至 6 月 6 日，為期 30 天。諮詢期內分別舉行了 4 場業界諮詢會及 3 場公眾諮詢會，社會大眾同時可透過專題網 頁、郵寄、電話以及傳真方式發表意見和建議。 《出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》公開諮詢 Consulta pública sobre o “Regime jurídico do controlo de migração, permanência e autorização de residência” 8 五月 MAI 參與諮詢會的業界代表 和市民積極發表意見 Os representantes de sectores profissionais e os cidadãos participados na consulta pública pronunciaram suas opiniões de forma activa 專題網頁載有諮詢文本及內容簡介 Os documentos de consulta e a introdução ao conteúdo de consulta podem ser encontrados na página electrónica temática Com o r á p i d o d e s e n v o l v i me n t o s o c i a l e a quantidade de visitantes culminada na migração, a l e g i s l a ç ã o a c t u a l d e v e s e r a l t e r a d a e complementada em alguns aspectos para garantir a segurança sempre estável em Macau, o Governo da RAEM realizou a consulta pública sobre o “Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência”, a partir de 8 de Maio até 6 de Junho, durante 30 dias. No período de consulta, realizaram-se quatro sessões de consulta sectorial e três de consulta pública. Os cidadãos expressaram as suas opiniões e sugestões através da página electrónica temática, correios, via telefónica ou fax. 黃少澤司長 ( 中 ) 主持新聞發佈會介紹諮詢詳情 O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, (o meio) presidiu a conferência de imprensa para dar explicação da consulta 保安司司長辦公室張嫻顧問及 白安德顧問列席諮詢會 Os assessores do Gabinete do Secretário para a Segurança, Cheong Han e António Pedro, participaram na consulta pública