2018年報 Relatório Anual

年度回顧 26 《出入境管控、逗留及居留許可的法律制度》公開諮詢 Consulta pública sobre o “Regime jurídico do controlo de migração, permanência e autorização de residência” Com o rápido desenvolvimento social e a quantidade de visitantes culminada na migração, a legislação actual deve ser alterada e complementada em alguns aspectos para garantir a segurança sempre estável em Macau, o Governo da RAEM realizou a consulta pública sobre o “Regime jurídico dos controlos de migração e das autorizações de permanência e residência”, a partir de 8 de Maio até 6 de Junho, durante 30 dias. Foram recolhidas através das vias: sessões de consulta, postal, telefone, fax, e-mail, website temático, programas interactivos da Televisão e do Rádio, etc., um total de 120 textos de opiniões dos diversos sectores da sociedade. 因應社會的高速發展和出入境人次屢創新高， 導致現行法律在一些方面需要修正和補充，以 保障本地治安持續穩定。為此，特區政府就《出 入境管控、逗留及居留許可的法律制度》展開 公開諮詢，諮詢期由 2018 年 5 月 8 日開始至 6 月 6 日，為期 30 天。期間透過諮詢會、郵遞、 電話、傳真、電子郵件、專題網頁、電視電台 互動節目等渠道，收集到來自社會各界的意見 和建議合共 120 份。 黃少澤司長 ( 中 ) 主持新聞發佈會介紹諮 詢詳情 O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, (o meio) presidiu a conferência de imprensa para dar explicação da consulta. 梁文昌局長及劉運嫦副局長在諮詢會聽取與會者意見，並逐一 作出回應。 O Comandante Leong Man Cheong e a 2.ª Comandante Lao Wan Seong auscultaram os pareceres dos participantes de consulta, respondendo todas perguntas. 7 場諮詢會的出席人數合共 700 多人 Contaram-se cerca de 700 participantes em sete sessões da consulta