2019年報 Relatório Anual

Retrospectiva Anual 27 「新的士法」生效 警方嚴謹執法 Entrada em vigor da “Nova lei de táxi” Aplicação vigorosa de lei pela polícia 俗稱「新的士法」的第 3/2019 號法律《輕型出租 汽車客運法律制度》於2019年6月3日正式生效。 新法當中，本局負責監察和處罰包括「拒載」、 「揀客」、「議價」、「濫收車資」等大部分行 政違法行為；交通事務局主要負責對准照、執照、 的士駕駛員證、車輛規格等管理事務的行政違法 行為作出監察及處罰。 在新法生效前，本局持續進行內部人員培訓、公 眾宣傳，以及與業界保持良好溝通等前期工作， 警方將保持嚴謹的執法態度，確保「新的士法」 的執法成效，保障市民和旅客的出行權利。 A Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer), vulgarmente conhecido por “Nova lei de táxi”, entrou em vigor em 3 de Junho de 2019. De acordo com a referida lei, compete à Corporação fiscalizar e aplicar sanção à maior parte de infracções administrativas, incluindo “recusa de transporte”, “escolher cliente”, “negociar a tarifa”, “cobrança abusiva da tarifa” etc., enquanto que à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) fiscalizar e aplicar sanção às infracções administrativas no âmbito de assuntos de gestão relativos à licença, alvará, cartão de identificação de condutor de táxi, ou características do veículo. No espaço antes da data de entrada em vigor da nova lei, a Corporação procedeu, de forma contínua, à formação dos seus agentes, à sensibilização do público, e à manutenção de boa comunicação com o sector. Mantendo uma atitude séria de execução, a Corporação assegurará a efectiva aplicação da “Nova lei de táxi”, por forma a garantir os direitos de visitantes e cidadãos à viagem. 加強與業界的溝通 Reforço de comunicação com o sector 舉辦多場業界及公眾講解會 Realização de várias sessões de esclarecimento para o público e o sector 本局持續派員到多處進行巡查及執法 Constante fiscalização e aplicação de lei em vários locais