2014年報 Relatório Anual

29 1975 – A Polícia de Segurança Pública integrado nas Forças de Segurança de Macau Em 1975, foram criadas as FSM e a PSP passou a fazer parte integrante das FSM. Ficou assim extinto o Comandante Territorial Independente de Macau (CTIM) e foram reestruturadas as forças militarizadas. O Decreto-Lei n.º 705/75, de 27 de Dezembro de 1975, reorganizou as forças militarizadas e outros orgãos de segurança. Mais tarde, a portaria n.º 22/77/M, de 12 de Fevereiro de 1977, aprovou a organização geral e missões das FSM. 1981 – Reestruturação da Polícia de Segurança Pública A portaria n.º 37/81/M introduziu alterações à portaria n.º 22/77/M. Em 30 de Junho de 1981, foi aprovado novo Regulamento da Polícia de Segurança Pública, preconizando a seguinte organização: Comando, Divisão Policial de Macau, Divisão Policial das Ilhas, Unidade Táctica de Intervenção da Polícia (UTIP), Divisão de Trânsito, Serviço de Migração e Identificação, Banda de Música, Centro de Recuperação Social e Obra Social. 1975 年 澳門治安警察廳 納入澳門保安部隊 1975 年，澳門保安部隊成立，治安警察廳則轉 為保安部隊其中一個組成單位。澳門地區獨立 指揮部被撤銷，軍事化部隊亦實行改編。1975 年 12 月 27 日第 705/75 號法令將軍事化部隊及 其他治安機關予以重組。此後，1977 年 2 月 12 日第 22/77/M 號訓令，核准了澳門保安部隊之 一般組織編制與任務。 1981 年 重組澳門治安警察廳 1981 年 6 月 30 日 第 37/81/M 號 訓 令 將 第 22/77/M 訓令予以修改，核准了澳門治安警察 廳新規章，規定其組織編制如下：指揮部、澳 門指揮部、離島指揮部、特警隊、交通部、移 民局及身份證科、樂隊、復原所及福利會。