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澳門特別行政區政府
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Sistema de marcação prévia pela Internet do Corpo de Bombeiros

Observações sobre os serviços de verificação do extintor de incêndio
  • De acordo com o disposto nos artigos 15.º e 21.º da Lei n.º 15/2021 (Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos) e na alínea 5) do artigo 124.º do Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 39/2022, os extintores da (entidade) que estão no decurso da exploração devem ser entregues aos empresários comerciais qualificados com inscrição em vigor no Corpo de Bombeiros, pelo menos, de doze em doze meses, para efeitos de verificação e manutenção, depois de os mesmos terem concluído as respectivas tarefas, serão submetidos à Sala de Manutenção de Pequenos Equipamentos e Verificação de Extintores da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações para inspeccionar a sua operacionalidade.
  • Há 3 maneiras para pedir a verificação do extintor de incêndio:
    1. Efectuar a marcação prévia pela Internet;
    2. Proceder ao requerimento junto do Centro de Atendimento e Queixas do Corpo de Bombeiros;
    3. Dirigir-se pessoalmente à Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Posto Operacional da Areia Preta do Corpo de Bombeiros, localizada na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado.
  • A prioridade da verificação do extintor de incêndio é ordenada com a ordem de marcação prévia, nomeadamente: realizar o tratamento prioritário da marcação prévia pela Internet, efectuar o requerimento junto do Centro de Atendimento e Queixas do Corpo de Bombeiros e proceder ao tratamento do requerimento feito pessoalmente na Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Posto Operacional da Areia Preta do Corpo de Bombeiros, localizada na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, de acordo com as situações concretas do próprio dia.
  • Em cada dia útil, os números relacionados com os limites máximos de verificação do extintor de incêndio recebidos pelo Corpo de Bombeiros são de 1300 (990 da marcação prévia online e 310 da deslocação pessoal)
Processo de requerimento de marcação prévia
  • Preencher o boletim de candidatura de marcação prévia através da Internet;
    1.1 É preciso inserir por ordem todas as informações;
    1.2 É necessário inserir o endereço electrónico válido, por forma a consultar o progresso da verificação, ir buscar as respectivas informações e fazer a consulta do número através da Internet;
  • Além do próprio dia de marcação prévia pela Internet, a marcação prévia pode ser realizada nos 15 dias úteis seguintes (excepto Sábado, Domingo e feriados). Se os dias e os períodos da marcação prévia já estiverem indisponíveis, o requerente pode tentar realizar a marcação prévia pela Internet no dia seguinte, ou escolher outras duas maneiras;
  • Após o requerimento de marcação prévia, por favor realize pontualmente a apresentação de verificação do extintor de incêndio junto da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Posto Operacional da Areia Preta do Corpo de Bombeiros, situada na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado;
    3.1 O “termo de confirmação” do Corpo de Bombeiros (por favor imprima);
    3.2 Os documentos sobre a marcação prévia de verificação do extintor de incêndio (é necessário especificar a denominação do estabelecimento, a morada, a marca, o modelo e o número), caso o extintor de incêndio que seja apresentado já está inscrito no Corpo de Bombeiros e que possua o número exclusivo, é preciso indicar) ;
    3.3 A etiqueta de manutenção da marcação prévia de verificação do extintor de incêndio.
Casos específicos e ordenação
  • Caso o requerente esteja ausente no próprio dia depois da marcação prévia, é necessário fazer novamente a marcação prévia;
  • Se o requerente efectuar a apresentação de verificação do extintor de incêndio na data previamente estabelecida mas fora do horário previsto, o Corpo de Bombeiros realizará a respectiva inspecção, unicamente (apenas) em situações concretas, caso existam condições ou procederá conforme a deslocação pessoal;
  • Quando Macau estiver em estado da protecção civil ou situações excepcionais, o extintor de incêndio que já procedeu à marcação prévia de verificação será adiado para o próximo dia útil ;
  • Depois de receber o extintor de incêndio, o pessoal da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações do Corpo de Bombeiros emitirá um “talão”;
  • Em regra, a verificação será concluída no prazo de 4 dias úteis;
  • O requerente pode consultar o progresso da verificação e resultado na Internet (veja o ponto 1 do processo de requerimento de marcação prévia);
  • Após a verificação, o requerente pode ir buscar o respectivo extintor de incêndio na Divisão de Manutenção de Equipamentos e Instalações acompanhado do “talão” no horário normal de trabalho, de Segunda a Sexta-feira (excepto Sábado, Domingo e feriados).
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